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Proteção Civil pode transferir cerca de 31,7 milhões para bombeiros
A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) está a autorizada a transferir cerca de 31,7 milhões de euros para as corporações de bombeiros no próximo ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023.
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Economia OE2023
A proposta, que o Governo entregou hoje na Assembleia da República, refere que a ANEPC fica autorizada a transferir, em 2023, para as associações humanitárias de bombeiros "as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro".
No âmbito do sistema de emergência e proteção civil, a proposta do Governo dá conta que no próximo ano será concretizado o novo modelo territorial baseado em estruturas regionais e sub-regionais, "em estreita articulação com as entidades competentes, os corpos de bombeiros e as autarquias locais".
"Para garantia de elevados graus de prontidão e de eficácia operacional do Sistema, prosseguir-se-á na implementação da nova estrutura orgânica e dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil da ANEPC e na consolidação e reforço da Força Especial de Proteção Civil", diz o documento, referindo-se ao fim dos comandos distritais de proteção e socorro (CDOS) previsto para 01 de janeiro do próximo ano.
O Governo quer continuar a reforçar as equipas de intervenção permanente nos corpos de bombeiros, bem como a sua qualificação e organização e, no quadro do Sistema de Gestão Integrado de Incêndios Rurais (SGIFR), pretende desenvolver "as medidas associadas ao eixo de intervenção proteção contra incêndios rurais, orientadas para a segurança e salvaguarda das pessoas e bens".
A proposta do Orçamento do Estado refere ainda que o Governo pretende, atentas as recomendações do "grupo de trabalho para a reformulação do modelo de governação e de organização da Escola Nacional de Bombeiros e da oferta de ensino e formação profissionais nas áreas dos bombeiros e da proteção civil, em articulação com a oferta de ensino superior", reavaliar o modelo de ensino na área dos Bombeiros e Proteção Civil.
A proposta de Orçamento do Estado para 2023 foi hoje entregue na Assembleia da República pelo ministro das Finanças e vai ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 26 e 27. A votação final global do diploma está marcada para 25 de novembro.
Leia Também: Ambiente e Ação Climática com financiamento de 5,12 mil milhões
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