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Autárquicas. STAL prepara ações para exigir subsídio de penosidade

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) vai recorrer aos tribunais para exigir que alguns municípios apliquem o subsídio de penosidade e insalubridade previsto na lei, por considerar ter esgotado qualquer possibilidade de negociação.

Autárquicas. STAL prepara ações para exigir subsídio de penosidade
Notícias ao Minuto

08:42 - 24/09/22 por Lusa

Economia Autárquicas

José Correia, coordenador do STAL, salientou que a aplicação deste subsídio, a perda do poder de compra, agravada pela inflação, e a falta de trabalhadores para cumprirem o aumento do volume de tarefas devido à descentralização de competências são as principais queixas que os trabalhadores têm apresentado aos executivos dos municípios eleitos há um ano, em 26 de setembro de 2021.

"Por incrível que pareça, fazendo parte da Lei do Orçamento do Estado de 2021, e depois sendo objeto de um decreto em novembro de 2021 para aplicar este ano, há autarquias que ainda não aplicaram este suplemento. Aí estamos a começar a avançar com ações em tribunal", disse.

Segundo José Correia, os suplementos em 2021 não foram pagos "em muitas câmaras", mas "o panorama melhorou um bocadinho" em 2022, apesar de "grande parte dessas câmaras entenderem que não tinham responsabilidades retroativas em relação a 2021".

O sindicalista sublinhou que o STAL não quer fechar a porta à negociação, porque, "apesar de tudo, têm-se conseguido avanços" e porque o recurso ao tribunal acabará por atrasar o objetivo de os trabalhadores receberem o mais rapidamente possível estes complementos.

"[No entanto] Há casos em que já não há nada para fazer. Já andamos nisto há bastante tempo e decidimos começar a preparar ações em várias regiões do país. Neste momento, em sete ou oito regiões [distritos], temos processos que estamos a tentar encaminhar para tribunal em relação ao suplemento. Chegámos a um ponto em que achamos que está esgotado o caminho da reivindicação e, portanto, iremos para tribunal", disse, salientando que há distritos onde são "quatro ou cinco as câmaras que estão em falta" e que o sindicato vai processar.

José Correia sublinhou ainda que, invocando a questão da autonomia, há uma aplicação muito desigual pelo país, já que a regulamentação sobre os grupos de trabalhadores abrangidos é feita pelas câmaras.

Os trabalhadores queixam-se também da falta de condições de trabalho em muitas autarquias para o pessoal operários e em edifícios.

"A Autoridade para as Condições de Trabalho pura e simplesmente quase não vai às câmaras e quando vai é só para passar os olhos e dizer que a câmara se comprometeu a regularizar. Nós temos estaleiros municipais que qualquer empresa privada não teria aquele estaleiro a funcionar naquelas condições, desde, por exemplo, câmaras de pinturas sem equipamentos individuais de proteção, sem ventilação, garagens que o chão é de terra batida, coberturas de amianto e uma lista interminável de questões", sublinhou.

Estão também preocupados com os trabalhadores afetos à descentralização de competências, que "vai ter um efeito nefasto", aumentando "a precariedade, a insegurança do ponto de vista do trabalho", afirmou.

"É um processo que nós achamos que vai criar brechas absolutamente desnecessárias em relação a uma função social importantíssima que é a educação. Depois, do ponto de vista orçamental, vai ter implicações muito negativas em muitas câmaras. Depois, porque obriga as autarquias a admitir um conjunto de trabalhadores ou a assumir a transferência de uns poucos porque não chegam e, portanto, vai ter que abrir concursos em situações de completo desrespeito pelos horários, salário mínimo, contratos precários", acrescentou, salientando que "cada vez as câmaras estão a concessionar o maior número de serviços".

Os trabalhadores entregaram uma carta reivindicativa à ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, à margem do Encontro Nacional de Autarcas, realizado este mês em Viseu, na qual alertam para os rendimentos "insustentáveis" destes trabalhadores, agravados pelo aumento da inflação, exigindo um aumento salarial de 90 euros para todos, a subida do salário mínimo nacional para 800 euros no imediato e do subsídio de refeição para 7,50 euros, assim como a correção da Tabela Remuneratória Única.

Leia Também: STML e CML de acordo quanto ao suplemento de insalubridade e penosidade

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