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Governo quer alterar legislação dos táxis e dos TVDE ainda este ano
O Governo pretende introduzir, ainda este ano, alterações às leis que regem a atividade dos táxis e do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
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Economia Orçamento do Estado
"O ano de 2022 será também marcado pela alteração da legislação do táxi, que visa a modernização do setor e a instituição da possibilidade de uma reorganização territorial a nível intermunicipal, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevista na lei e promovida pelo IMT [Instituto da Mobilidade e dos Transportes]", lê-se no relatório que acompanha a proposta de OE2022, entregue hoje na Assembleia da República.
Esta intenção do Governo, o terceiro chefiado por António Costa, não constava da proposta de OE2022 entregue em outubro do ano passado e que foi chumbada na Assembleia da República.
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