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IL/Açores exige transparência no processo de concessão do Pavilhão do Mar

A IL/Açores exigiu hoje "transparência" no processo da concessão do Pavilhão do Mar, em Ponta Delgada, tendo em vista a exploração de um casino, solicitando com "urgência" vários documentos da empresa pública Portos dos Açores.

IL/Açores exige transparência no processo de concessão do Pavilhão do Mar

Em comunicado, a IL/Açores, cujo apoio assegura a maioria parlamentar ao Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), anuncia que entregou um pedido no parlamento açoriano a reivindicar uma "cópia do requerimento enviado à empresa Portos dos Açores, no qual deve constar a área, o prazo e respetiva remuneração mensal fixa e variável" prevista na concessão.

Num edital publicado a 11 de fevereiro em Jornal Oficial, a empresa pública Portos dos Açores, que gere o Pavilhão do Mar, em Ponta Delgada, ilha de São Miguel, anunciou que recebeu um "requerimento para atribuição de concessão de utilização privativa" de parte daquele pavilhão, destinado à "exploração da atividade de jogos de fortuna ou azar, bem como de apoio a eventos".

A Portos dos Açores acrescentava que, "havendo mais interessados na atribuição da concessão", o "requerente" teria "direito de preferência em procedimento concursal a realizar".

Citado no comunicado, o deputado único da IL, Nuno Barata, realça que no edital em causa "não constam quaisquer referências a valores e/ou prazos de concessão".

No requerimento, o partido pede também uma "cópia da deliberação do Conselho de Administração da Portos dos Açores" sobre o "lançamento do procedimento e escolha da forma desse procedimento", além de "demais documentos" que possam ser "úteis para demonstrar a transparência deste processo".

O deputado lembra que, no acordo de incidência parlamentar que assinou com o PSD (partido que lidera o executivo açoriano), são colocadas "preocupações estratégicas ao nível do relacionamento entre o Governo Regional" e o setor público empresarial (SPER)

"Nesse acordo definem-se como relevantes a diminuição da dimensão do SPER, uma política de nomeações com base na meritocracia e a não-ingerência da tutela nos meros atos de gestão dessas empresas", frisa a IL.

Nuno Barata destaca que, segundo a "legislação em vigor", é "expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas a menos de 250 metros em linha reta de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores".

O deputado recorda que nas "imediações do Pavilhão do Mar" existe uma escola profissional e "vários parques infantis, ciclovias e complexo de piscinas".

"Importa, para além do escrupuloso cumprimento da legislação vigente, salvaguardar o interesse público", afirmou o liberal.

Num comunicado enviado à Lusa, o departamento de Comunicação e Imagem da Romanti Casino Azores, SA, observa que, "conforme edital e proposta apresentada, pretende-se manter como principal objetivo do Pavilhão do Mar a realização de eventos, próprios e de terceiros", estando o mesmo "disponível para todos os tipos de espetáculos, concertos, exposições, feiras, eventos desportivos, para toda a comunidade, a preços semelhantes aos que são atualmente praticados".

A sociedade que gere o casino diz que "o projeto contempla afetar apenas uma área limitada (aproximadamente um terço) do espaço à instalação de equipamentos de jogo".

Acrescenta que a exploração daquela "atividade turística" está "sob a alçada do Estado, em concreto do Turismo de Portugal".

"São os doze Casinos existentes em Portugal, a fonte das receitas que suportam toda a atividade de promoção turística do país e vários destes Casinos operam em edifícios pertencentes ao Estado", destaca. 

Leia Também: Alojamento Local critica "falta de estratégia" nos transportes dos Açores

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