Na proposta, a que a Lusa teve hoje acesso, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, afirma que o acordo agora alcançado "permite ao município adquirir a propriedade dos prédios em causa, pelo exato valor pelo qual entendeu exercer o direito de preferência".

Em 2018, o município do Porto foi notificado pela seguradora Fidelidade para se pronunciar sobre a intenção de exercer o direito de preferência no contrato de alienação de dois prédios situados na Rua de Cedofeita, na União de Freguesias do Centro Histórico.

Apesar de a câmara ter manifestado, em junho de 2018, intenção de exercer o direito de preferência no negócio, por 1,8 milhões de euros, a seguradora "não cumpriu com a sua obrigação de venda ao município", tendo efetuado a venda dos imóveis em agosto de 2018 à Notablefrequency, Unipessoal, Lda, empresa do fundo Apollo.

No decorrer, o município do Porto intentou uma ação junto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto para que lhe fosse transmitido o exercício judicial do direito de preferência, bem como o direito de propriedade.

"No decurso do processo judicial e mesmo já em sede da audiência de julgamento, os réus, reiteradamente, apresentaram a sua disponibilidade para pôr fim ao pleito através da celebração de um acordo de transação", esclarece o autarca, salientando que esse acordo foi sempre rejeitado por se entender "que os projetos não satisfaziam o interesse público e a justiça do peticionado pelo município nos autos".

A seguradora Fidelidade, a Notablefrequency, Unipessoal, Lda e o município chegaram agora a um acordo, que permitirá ao município "adquirir a integralidade" dos imóveis, pelo valor pelo qual foram colocados à venda e sobre o qual o município manifestou intenção de exercer o direito à preferência.

"É intenção do município adquirir estes imóveis para assegurar, no âmbito da sua política de coesão social, a manutenção da função social do edificado para efeitos de habitação", acrescenta o autarca independente, que em novembro de 2018 garantiu que não se conformaria "como a Câmara de Lisboa" e que, "através de litigio", tencionava exercer o direito de preferência. 

Questionada pela Lusa, a Câmara do Porto afirmou hoje já ter exercido por "dezenas e dezenas de vezes", o direito de preferência para salvaguardar o património da cidade ao longo dos últimos dois mandatos.

Depois de discutida e votada pelo executivo, a proposta será levada a reunião da Assembleia Municipal do Porto, órgão a quem compete autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior a 1.000 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

A aquisição será também sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC).

A seguradora Fidelidade, detida pelo fundo Fosun, anunciou em outubro de 2017 a intenção de "reforçar a solidez" da empresa com a venda de 277 imóveis, localizados em várias partes do país, com cerca de 70% dos prédios destinados ao arrendamento habitacional.

Mais de metade (51%) dos ativos estão localizados em Lisboa e 12% no Porto, enquanto os restantes estão espalhados um pouco por todo o país, incluindo os arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Numa carta enviada aos inquilinos, a seguradora informava, à data, que podiam exercer o direito de preferência, não sobre a fração que arrendam, mas sim sobre a totalidade do portfólio imobiliário e pelo valor de 425 milhões de euros.

O comprador dos 277 imóveis foi o fundo Apollo.

Leia Também: Munícipes do Porto "não vão pagar" por construção na Praia do Ourigo