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Publicado diploma que impõe novas regras na afixação da redução de preços

O decreto-lei que transpõe parcialmente uma diretiva comunitária relativa à defesa do consumidor em questões relacionadas com práticas comerciais com redução de preço ou contratos celebrados à distância foi hoje publicado em Diário da República.

Publicado diploma que impõe novas regras na afixação da redução de preços

Com este diploma, que entra em vigor em 28 de maio de 2022, a prática comercial de redução de preço de bens destinados à venda a retalho, independentemente do meio de comunicação, passa a ter de ser acompanhada pela indicação do preço mais baixo anteriormente praticado.

Neste contexto de indicação do preço mais baixo anteriormente praticado, passa a tomar-se por referência "os preços praticados nos 30 dias anteriores à redução do preço, incluindo aqueles que o sejam em eventuais períodos de saldos ou de promoções".

O objetivo desta medida, refere-se no preâmbulo do diploma, é garantir uma maior proteção dos consumidores face a práticas comerciais de redução de preço e um maior equilíbrio do mercado neste âmbito, salvaguardando-se simultaneamente a aplicabilidade de um regime apropriado aos produtos agrícolas e alimentares perecíveis e aos produtos em aproximação do fim da sua validade, por forma a desencorajar a ocorrência de desperdício alimentar.

Ainda neste âmbito passa a ser obrigatório exibir o preço mais baixo anteriormente praticado (por referência ao qual é realizada a prática de redução de preço) "em letreiros, etiquetas ou listas nas quais os preços sejam afixados, deixando esta informação de ser alternativa à indicação da percentagem de redução de preço".

A redução em percentagem poderá, contudo, também ser incluída nas formas de afixação dos preços.

Ao mesmo tempo, impõe-se que nas reduções de preços as comparações sejam "reais" e "claras", passando a ser proibida a utilização de unidades distintas e a realização de comparação de produtos em condições distintas, ou seja, comparar um produto vendido em 'pack' com o mesmo produto vendido de forma unitária.

O decreto-lei agora publicado alarga ainda a noção de 'produto', passando este conceito a incluir não apenas bens e serviços, mas também conteúdos e serviços digitais, e reforça a proteção dos consumidores contra práticas comerciais desleais ao determinar, nomeadamente, o dever o dever do prestador do mercado em linha informar o consumidor se o terceiro que oferece os bens ou serviços através do seu mercado em linha é ou não um profissional.

O decreto-lei avança também com a incorporação das soluções da diretiva 'Omnibus', que visam a adequação das regras de defesa dos consumidores à realidade digital, e reforça os direitos dos consumidores nos mercados em linha.

Neste contexto, e sem prejuízo da manutenção da regra geral do direito à livre resolução dos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial (conhecido por «direito ao arrependimento») num prazo de 14 dias, o diploma procede ao alargamento deste prazo para 30 dias nos casos específicos dos contratos celebrados, fora do estabelecimento, no domicílio do consumidor ou no âmbito de excursões organizadas.

O diploma introduz ainda algumas alterações ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, tipificando como contraordenação a utilização de cláusulas "absolutamente proibidas nos contratos com uso de cláusulas contratuais gerais", estabelecendo as respetivas sanções.

O objetivo foi reforçar as consequências associadas à utilização de cláusulas contratuais gerais abusivas e desincentivar de forma mais robusta o recurso às mesmas.

Leia Também: Regras da concorrência protegem empresas turísticas de práticas abusivas

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