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Energia: Mudanças podem afetar competitividade e prejudicar consumidores

A associação dos comercializadores de energia congratulou-se hoje com a redução da componente não energética da fatura, mas alertou que o apoio ao mercado regulado "pode colocar em risco o mercado liberalizado" e onerar o consumidor.

Energia: Mudanças podem afetar competitividade e prejudicar consumidores
Notícias ao Minuto

12:12 - 24/09/21 por Lusa

Economia comercializadores

Em comunicado, a Associação dos Comercializadores de Energia no Mercado Liberalizado (ACEMEL) aplaude "a preocupação manifestada pelo Governo, através de um conjunto de medidas" anunciadas esta semana, face à subida que se vem registando nos preços da energia, e que tem colocado "sérias dificuldades a consumidores e empresas".

Contudo, alerta que "a manutenção do atual preço da tarifa regulada, por não representar o valor de mercado atual, nem a melhor estimativa de preço para 2022, constitui um incentivo à circulação dos consumidores do mercado liberalizado para o regulado, constituindo um desvio face ao que se encontra previsto pelas regras europeias para o mercado energético"

"Adicionalmente -- refere - estas medidas são um entrave para potenciais investidores que queiram trazer inovação e serviços a consumidores e ao tecido empresarial nacional".

Segundo a ACEMEL, as medidas anunciadas pelo executivo "foram apreciadas" pelos seus associados, podendo ser "um fator de mitigação dos efeitos negativos dos atuais preços da eletricidade no mercado grossista".

"Destacamos que a redução do valor de todas as componentes não energética da fatura, entre elas as tarifas de acesso, utilizando, por exemplo, o saldo com o mercado de CO2 [dióxido de carbono], mais do que desejável, é uma medida positiva e justa para os nossos cidadãos e empresas, pois no final são eles que estão a suportar os custos da transição energética", sustenta.

De acordo com a associação, "o que a energia tem também provado a todos os 'stakeholders', sessão após sessão no mercado grossista, é que a Europa em geral, e Portugal em particular, deve acelerar a penetração de renováveis, indo provavelmente além das metas que constam do PNEC [Plano Nacional Energia e Clima]".

No entanto, a ACEMEL considera que a fixação da tarifa do mercado regulado "irá ter um efeito negativo significativo na competitividade do mercado e, no limite, na qualidade do serviço prestado aos clientes".

"Esta determinação de tarifa administrativamente e fora da lógica de mercado terá como efeito, em nosso entender, consequências nefastas para os comercializadores independentes (sem produção significativa) que operam no mercado livre, podendo levar à insolvência de muitas daquelas, com reflexo direto nos índices de desemprego (mais de 10.000 empregos diretos e indiretos) e um aumento da pressão sobre o segmento social do Estado", explica.

Ainda referido pela associação de comercializadores é "o facto de as medidas anunciadas pelo Governo prometerem ter um impacto significativo na possibilidade de escolha, pelos portugueses, da sua comercializadora".

Contudo, avisa, "tendo em conta a retração que o mercado livre está a sofrer, esta medida não apoia nem fomenta a concorrência e cumprimento de metas europeias".

Por outro lado, adverte, "o país, com esta mensagem, vê os seus investidores neste segmento inseguros, pela frequente interferências e mudanças regulatórias, captando menos investimento nacional e estrangeiro para o setor e provocando uma enorme perda de competitividade económica".

Adicionalmente, refere a ACEMEL, "também as instituições financeiras, face a esta instabilidade, consideram a energia um setor de risco, limitando o apoio às empresas fornecedoras de energia".

Neste contexto, a associação apela "ao apoio, por via dos incentivos económicos que se reputem por necessários, dos comercializadores independentes".

Isto porque estes comercializadores, "tendo tido uma crucial importância na liberalização do mercado energético, se veem na contingência, face às medidas entretanto enunciadas, de proceder à limitação ou mesmo encerramento da sua atividade, por manifesta impossibilidade de a prosseguir, em consequência dos custos que algumas medidas anunciadas representam".

Fundada em 2018, a ACEMEL diz representar "a grande maioria dos comercializadores de energia ativos em Portugal", contando atualmente com 20 associados.

O ministro do Ambiente garantiu na terça-feira que não haverá aumento de preço da eletricidade para os consumidores domésticos do mercado regulado em 2022 e haverá uma redução de pelo menos 30% na tarifa de acesso às redes para os industriais.

"Estamos em condições de dizer que não haverá aumento do preço da eletricidade para os consumidores domésticos do mercado regulado para o ano de 2022 e que haverá uma redução de pelo menos 30% na tarifa de acesso as redes para os industriais", anunciou o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, em conferência de imprensa, no seu ministério, em Lisboa.

O governante sublinhou ainda que se o mercado não regulado, no próximo ano, tiver tarifas mais altas do que o regulado, "a transação [dos consumidores de um mercado para o outro] está à distância de um telefonema e é imediata".

O governante elencou um conjunto de 'almofadas' que beneficiam todos os consumidores, como a eliminação do sobrecusto da Produção em Regime Especial Renovável (PRE), que passará a ser um sobreganho, num valor que ascende a 250 milhões de euros, e a eliminação do sobrecusto com o Contrato de Aquisição de Energia (CAE) da central termoelétrica a carvão do Pego, gerando uma poupança anual de 100 milhões de euros.

Adicionalmente, a revogação do mecanismo de interruptibilidade gera uma poupança anual de 100 milhões de euros e a consignação das receitas decorrentes da venda de licenças de CO2, no valor estimado de 270 milhões, resulta numa receita adicional de 120 milhões, face à receita inicialmente orçamentada no Fundo Ambiental, de 150 milhões de euros.

Por fim, há ainda a 'almofada' da consignação das receitas decorrentes da contribuição extraordinária sobre o setor energético, no valor estimado de 110 milhões de euros, ascendendo o montante total a 680 milhões, o que garante uma redução das tarifas de acesso às redes de 13%.

"É possível afirmar, com algum grau de segurança, que o efeito conjunto de todas estas medidas permitirá assegurar a estabilidade tarifária para as famílias portuguesas do mercado regulado", que abrange menos de um milhão de clientes domésticos, afirmou o ministro.

Já para os clientes industriais de eletricidade (muito alta, alta e média tensão), o Governo prevê 'almofadas' adicionais dos saldos de gerência do Fundo Ambiental, no valor de 107,5 milhões de euros, dos saldos de gerência do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, no valor de 21,8 milhões de euros, e dos saldos de gerência da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no valor de 5,7 milhões de euros.

Deste modo, explicou, permite-se alcançar uma descida adicional de 21% nas tarifas de acesso às redes, ao qual acresce os 13% da descida das tarifas de acesso às redes decorrentes dos 680 milhões de euros.

Leia Também: Consumo de eletricidade no setor dos serviços aumenta 7,1% em agosto

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