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Decreto de execução orçamental: Governo está a "furtar informação"

Marques Mendes critica a falta do Decreto-Lei de Execução Orçamental e diz que se trata de uma situação "inédita, irregular e ilegal em termos orçamentais", justificando que o Executivo deve uma explicação ao país. 

Decreto de execução orçamental: Governo está a "furtar informação"
Notícias ao Minuto

08:44 - 30/08/21 por Notícias ao Minuto

Economia Orçamento

Luís Marques Mendes criticou, no domingo, o Governo por não ter ainda publicado o Decreto-Lei de Execução Orçamental, que devia ter entrado em vigor menos de um mês depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE). O comentador diz que se trata de uma situação "inédita, irregular e ilegal em termos orçamentais", acrescentando que o Executivo deve uma explicação ao país, pois está a "furtar informação". 

"Isto é ilegal e inconstitucional. O Governo está a furtar informação à Assembleia da República e ao país. (...) Acho que o Governo deve uma explicação imediata ao país", disse Marques Mendes, no seu espaço de comentário habitual na SIC. 

No final de junho, recorde-se, o jornal Público noticiou que o Ministério das Finanças estaria a concluir o diploma que, durante a pandemia, não conheceu ainda uma versão atualizada. Ou seja, está ainda em vigor o Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2019.

"O Governo tem que aprovar o chamado Decreto-Lei de Execução Orçamental. São as regras para executar o orçamento. Isto aconteceu sempre. (...) No ano passado não houve Decreto-Lei de Execução Orçamental e este ano também não há", acrescentou o comentador. 

Contudo, apesar de não ter publicado este documento, o Governo aprovou as instruções de execução orçamental através de uma circular interna: "Se for um decreto-lei como manda a lei, tem que ir ao Parlamento, os jornalistas conhecem, o país conhece e sabe as regras e pode fiscalizar. Uma circular interna como esta ninguém conhece", acrescentou o comentador. 

Este documento que está em falta, sublinhe-se, tem como objetivo "garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado", conforme se pode ler no despacho de 2019. 

Leia Também: Marques Mendes adianta medidas Covid nas escolas no próximo ano letivo

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