O deputado do PS Fernando Anastácio apresentou, na terça-feira, a versão preliminar do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução (CPIPRNBIFR), um documento de mais de 400 páginas - ao qual pode aceder aqui.

Na nota de abertura, o relator elenca "as contribuições de todos os que de alguma forma intervieram" nestes trabalhos, mas faz questão, "por imperativo de consciência", de "separar as águas".

Fernando Anastácio recorda que os trabalhos decorreram entre dezembro de 2020 e julho de 2021, tendo sido "condicionados pela situação pandémica" de Covid-19, o que chegou a levar à suspensão entre 3 de fevereiro e 6 de março deste ano.

Entre os números que o deputado escolheu para ilustrar os trabalhos da comissão, para além das horas de reuniões e audições, está a solicitação da documentação a 28 entidades, "o que permitiu receber 45.426 ficheiros que correspondem a 66,5 Gigabytes de informação".

Os partidos poderão agora apresentar propostas de alteração até sexta-feira, começando a discussão do relatório final na segunda-feira da próxima semana.

Relatório deixa 10 recomendações

A encerrar o documento, o relator propôs 10 recomendações, sendo o primeiro grupo destas dirigido ao Banco de Portugal (BdP).

"A exposição a grandes riscos a parte relacionadas emergiu como uma das causas determinantes do colapso do BES. A necessidade de reduzir ou mesmo de acabar com este tipo de exposição constitui uma medida essencial, em especial, para tornar saudável a relação das empresas nos denominados conglomerados mistos", defende.

Assim, é sugerido ao supervisor nesta versão preliminar que "proponha junto do BCE e do Governo, quanto aos grandes riscos a partes relacionadas, a proibição deste tipo de financiamento, ainda que criando um período de transição para o efeito", ou, em alternativa que "este tipo de financiamento tenha natureza residual, nunca superior a 5% dos fundos próprios consolidados".

Também a questão das 'portas giratórias' foi um tema em discussão na comissão de inquérito, referindo o documento que, apesar de não serem impedimentos, "foram identificadas várias situações de alternância entre o exercício de funções no regulador, no regulado, no auditor", o que suscita "evidentes constrangimentos", para além de serem entendidas pela opinião pública "como um fator de descredibilização das instituições e dos seus profissionais".

"Recomenda-se ao BdP, a revisão do denominado 'período de nojo' aplicável na transição entre funções de regulador para regulado, sem prejuízo do padrão que é seguido pelo Single Supervisory Mechanism -- SSM, que se revela insuficiente", propõe.

Outra das propostas do relator prende-se com "um melhor e efetivo escrutínio parlamentar", sendo necessário "alargar os deveres de colaboração com a Assembleia da República" no acesso a informação bancária e de supervisão sujeitas ao dever de segredo.

Ao Governo, BdP e Fundo de Resolução (FdR) é proposto "a cessação das situações verificadas quanto ao auditor do FdR, do Novo Banco e da Nani Holdings", que é o mesmo, assim como "quanto à empresa contratada pelo NB e FdR para Agente Verificador", que tinha prestado serviços ao Ministério das Finanças no âmbito do processo de venda da entidade bancária à Lone Star.

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