"O teletrabalho deve ter na lei um limite temporal. Não pode ficar ao arbítrio daquilo que é o acordo que cada trabalhador possa fazer ou, como temos ouvido nos últimos tempos, poder haver no contrato inicial o teletrabalho sem qualquer tipo de limitação", afirmou o dirigente da Fesap José Abraão, ouvido pela comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, no âmbito do grupo de trabalho sobre o teletrabalho.

O dirigente sindical destacou os bons e maus exemplos do teletrabalho na função pública, as facilidades e dificuldades, salientando as diferenças existentes, em termos da obrigatoriedade do teletrabalho em tempos de pandemia, em setores como a educação, saúde, justiça, segurança social, ou autarquias.

"Cada ministério tem a sua própria realidade, tem uma situação concreta muito específica", contou aos deputados, defendendo ser "essencial" um reforço da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para salvaguardar estas especificidades e lembrando que, já hoje, no setor da justiça, basta um requerimento para o teletrabalho.

A Fesap defende um reforço da negociação coletiva, quanto às condições de prestação do teletrabalho e quanto ao pagamento das despesas acrescidas: "Se ficar expresso no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, seja nas empresas, seja nos acordos de âmbito coletivo que se possam vir a fazer, estamos convencidos de que conduzirá a um tratamento mais justo", afirmou o dirigente sindical.

Aos deputados, José Abraão, salientou a "atitude positiva" da Fesap quanto ao teletrabalho desde que fique regulado, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, sejam acordos ou outros, "para permitir que não haja desigualdades, nem discriminação".

O dirigente sindical lembrou que, em algumas situações, o trabalho só pode ser prestado presencialmente, defendendo por isso que deve haver limitação temporal na lei quanto à possibilidade de se prestar teletrabalho, e ainda a garantia de que, "à semana ou ao mês, os trabalhadores vão trabalhar presencialmente.

"Não é dizer que tem de passar pelo serviço, como consta em alguns projetos de diploma. Passar uma vez por mês pelo serviço não é a mesma coisa do que trabalhar no serviço", ressalvou, reafirmando ser preciso "travar a individualização das condições de trabalho", regulando o teletrabalho, porque "os trabalhadores são sempre a parte mais fraca".

A UGT - União Geral de Trabalhadores, central sindical à qual a Fesap pertence, já tinha sido ouvida pelo mesmo grupo de trabalho, em meados de junho, defendendo que o teletrabalho deva ser voluntário, reversível e num regime híbrido que combine trabalho remoto e nas instalações das empresas.

As audições no âmbito do grupo de trabalho do teletrabalho tiveram início em 02 de junho, com a CGTP, no sentido de juntar contributos para uma maior regulamentação do teletrabalho, estando em análise dez projetos dos partidos políticos.