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Alterações aos apoios sociais serão pagas já este mês, garante ministra

As alterações aos apoios sociais, refira-se, foram enviadas pelo Governo para o Tribunal Constitucional (TC).

Alterações aos apoios sociais serão pagas já este mês, garante ministra

As novas regras dos apoios sociais entram em vigor já em maio. A garantia foi deixada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no Parlamento, na quarta-feira. 

"Relativamente às alterações que foram feitas, quer aos trabalhadores independentes quer ao apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, elas serão pagas em maio pela Segurança Social", disse a ministra, em resposta a uma questão colocada pela deputada do Bloco de Esquerda Catarina Martins. 

As alterações aos apoios sociais, refira-se, foram enviadas pelo Governo para o Tribunal Constitucional (TC).

Em causa estão os diplomas que alteram apoios sociais, aprovados no Parlamento e promulgados pelo Presidente da República: o apoio extraordinário à redução da atividade para trabalhadores independentes, empresários em nome individual e sócios-gerentes, o apoio excecional à família devido ao encerramento das escolas e mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde.

As alterações foram aprovadas, com o voto contra do PS nos alargamentos dos apoios económicos e na saúde, e a abstenção no das famílias, e promulgadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 28 de março.

Três dias depois, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou a intenção de enviar os diplomas para o TC para fiscalização sucessiva, por violarem a lei travão do Orçamento do Estado por aumentarem o limite da despesa.

[Ministra do Trabalho responde à questão sobre os apoios sociais no minuto 3:08:27.]

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