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Apoios Sociais. Pedido de fiscalização dos diplomas deu entrada no TC

Alargamento foi aprovado no Parlamento e promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa. Governo enviou para o Constitucional por considerar que viola a lei travão do Orçamento do Estado.

Apoios Sociais. Pedido de fiscalização dos diplomas deu entrada no TC

O pedido de fiscalização sucessiva dos três diplomas que alargam os apoios sociais deu entrada hoje no Tribunal Constitucional (TC), avança a RTP3.

Em causa, recorde-se, estão os diplomas que alteram apoios sociais, aprovados no Parlamento e promulgados pelo Presidente da República: o apoio extraordinário à redução da atividade para trabalhadores independentes, empresários em nome individual e sócios-gerentes, o apoio excecional à família devido ao encerramento das escolas e mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde.

As alterações foram aprovadas, com o voto contra do PS nos alargamentos dos apoios económicos e na saúde, e a abstenção no das famílias, e promulgadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 28 de março.

Três dias depois, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou a intenção de enviar os diplomas para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, por violarem a lei travão do Orçamento do Estado por aumentarem o limite da despesa.

"Entendo ser meu dever solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação das normas aprovadas pela Assembleia da República que considero inconstitucionais. Trata-se do exercício normal das minhas competências, no quadro do princípio da separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição, ou seja, como muito bem sintetizou o senhor Presidente da República: É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem", sustentou o chefe do Governo, acrescentando que se estes diplomas forem para a frente abrir-se-á "um precedente perigoso".

Recorde essa declaração de António Costa:

[Notícia atualizada às 17h19]

Leia Também: Pedido de fiscalização de diplomas ao TC será entregue "brevemente"

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