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Justiça brasileira permite proibir aluguéis via plataforma Airbnb
A Justiça brasileira decidiu hoje que um condomínio residenciail pode proibir moradores de alugar os seus imóveis através de plataformas digitais como o Airbnb, numa decisão que poderá estabelecer jurisprudência para casos semelhantes.
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Economia Brasil
A decisão remonta a um caso ocorrido em 2019, quando moradores de um prédio na cidade brasileira de Porto Alegre, na zona sul, entraram com uma ação judicial contra esse tipo de aluguel sob o argumento de que era contrário às normas internas impostas aos moradores.
Num julgamento inédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro estabeleceu, por três votos contra um, que a comunidade de vizinhos pode proibir um proprietário de arrendar o seu imóvel através da plataforma, o que poderá determinar o futuro do Airbnb no país.
O processo começou a ser analisado pelo tribunal em outubro de 2019, quando o instrutor do caso, o juiz Luís Felipe Salomão, votou contra a proibição, argumentando que violaria o direito à propriedade garantido pela Constituição.
Hoje, Salomão argumentou que tais restrições se opõem aos avanços da sociedade moderna e que os aluguéis através do Airbnb e outras plataformas virtuais estimulam o direito à livre concorrência.
Porém, os outros três magistrados que participaram no julgamento divergiram do instrutor do caso, considerando que os proprietários não alugam apenas as suas unidades, mas também todas as áreas comuns do prédio, como piscinas, academias e salões de festas.
A Airbnb opera no Brasil desde 2012 e, desde então, vem ganhando terreno no mercado local, apesar de os seus números no país permanecerem bem mais modestos quando comparados aos dados exorbitantes registados em algumas das principais cidades europeias.
Leia Também: Airbnb. Polémica com alegada orgia torna-se viral nas redes sociais
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