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Governo aprova Proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025

O Conselho de Ministros aprovou hoje a Proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025, as quais tinham sido aprovadas na generalidade no Conselho de Ministros de 18 de março.

Governo aprova Proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025

A informação foi divulgada no comunicado enviado no final da reunião do Conselho de Ministros que decorreu hoje, no Centro Cultural de Belém, onde o Governo esteve reunido para apreciar a situação da pandemia em Portugal, de forma a avaliar as condições para se evoluir para a próxima etapa do processo de desconfinamento, a partir de segunda-feira.

"O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025, as quais haviam sido aprovadas na generalidade no Conselho de Ministros de 18 de março", lê-se apenas no comunicado, que não adianta mais informação sobre o tema.

O Conselho Económico e Social (CES) aconselhou hoje o Governo a fazer uma abordagem integrada da Segurança Social na Lei das Grandes Opções do Plano (GOP), numa altura de pandemia em que é necessário assegurar proteção social a todas as pessoas.

"O CES aconselha uma abordagem integrada da Segurança Social na Lei das GO, o que considera particularmente importante num quadro em que a crise veio acentuar as desigualdades já existentes e expor a necessidade de uma reflexão alargada no sentido de assegurar uma adequada proteção social para todas as pessoas", diz o parecer do Conselho sobre as GOP, a que a agência Lusa teve acesso.

O parecer sobre as GOP 2021-2025 foi aprovado pelo Plenário do CES na terça-feira e faz várias críticas e recomendações à proposta do Governo.

Tendo em conta a situação da crise pandémica e os seus impactos económico e social, o CES salientou a importância de políticas adequadas, com vista a promover o emprego e a coesão social, com as devidas políticas nacionais articuladas com os instrumentos comunitários disponíveis.

No documento aprovado pelo Plenário, o Conselho assinalou a capacidade de adaptação do SNS e o seu esforço na resposta à pandemia, mas ao mesmo tempo reconheceu-lhe as fragilidades evidenciadas e exacerbadas pelo surto pandémico em Portugal, bem como os seus impactos na saúde e morbilidade da população.

O CES recomendou a criação de um processo de monitorização da execução das medidas enunciadas nas GOP e a apresentação dos resultados desta monitorização nas GOP dos anos seguintes.

O Conselho criticou que, no domínio da fiscalidade, as únicas referências nas GOP sejam relativas à fiscalidade verde, no âmbito da Agenda Transição Climática e sustentabilidade dos recursos.

O CES considerou ainda que deveria haver uma política mais assumida sobre a valorização do trabalho, como elemento determinante e transversal de um desenvolvimento económico que promova uma mais justa distribuição da riqueza e a melhoria das condições de vida da população.

Para o CES é também essencial que, na abordagem à competitividade empresarial, seja promovida a capitalização das empresas em dificuldades económicas e financeiras, especialmente no contexto da pandemia da covid-19.

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