O Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) alerta para o fim do prazo de pagamento das guias de Taxa Anual de Regulação 2021 na Construção, que termina esta sexta-feira, dia 5 de março. A falta de liquidação da taxa irá eliminar o procedimento do controlo oficioso e, consequentemente, o cancelamento do título habilitante.
Nos termos do n.º 1 do art.º 133.º do Novo CPA, é dito que “o procedimento extingue-se pela falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas de que a lei faça depender a realização dos atos procedimentais, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 15.º”.
No entanto, a empresa poderá impedir a extinção do procedimento, pedindo, nos dez dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia, o pagamento da taxa em dobro (n.º 2 do mesmo artigo).
Ainda assim, o pagamento da Taxa Anual de Regulação, não impede que o instituto altere a licença ou o certificado, ou mesmo o seu cancelamento, caso se verificar que a empresa deixou de cumprir os requisitos mínimos para a habilitação que detêm.
Recorde-se que termina, também, esta sexta-feira, o prazo da liquidação da Taxa Anual de Regulação 2021 da Mediação Imobiliária.
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