Meteorologia

  • 13 MAIO 2021
Tempo
19º
MIN 12º MÁX 21º

Edição

Indemnização por acidente na função pública pode acumular com salário

Os trabalhadores da Administração Pública vão voltar a poder acumular remuneração com indemnização por acidente de trabalho, mas só nos casos em que a incapacidade daí resultante seja superior a 30%, segundo iniciativas legislativas aprovadas no parlamento.

Indemnização por acidente na função pública pode acumular com salário
Notícias ao Minuto

17:47 - 04/03/21 por Lusa

Economia Acidente

A nova norma conta do texto de substituição da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local aprovado em votação final global com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP, PEV e IL e os votos a favor do PS, BE, PAN, Chega, e duas deputadas não inscritas.

Com a alteração legislativa, as prestações por incapacidade permanente não são acumuláveis "com a parcela da remuneração correspondente a percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade parcial inferior a 30%, resultante de acidente ou doença profissional".

O texto estabelece ainda que são acumuláveis, nos termos a definir por uma portaria do Governo, "as pensões vitalícias devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% com as pensões de invalidez ou velhice" bem como "a pensão por morte com a pensão de sobrevivência".

O Governo tem seis meses após a entrada em vigor da lei para emitir a referida portaria.

A nova lei "produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado subsequente à data da sua publicação", aplicando-se aos acidentes de trabalho ocorridos "a partir da entrada em vigor da Lei n.°11/2014, de 06 de março, e às doenças profissionais cujo diagnóstico tenha sido efetuado a partir dessa data, sem efeitos retroativos de natureza pecuniária", pode ler-se no texto aprovado.

O diploma define que a Caixa Geral do Aposentações (CGA) "é reembolsada das despesas e prestações que tenha suportado pela entidade empregadora, independentemente da respetiva natureza jurídica ou grau de autonomia".

O texto de substituição da comissão parlamentar agora aprovado surge na sequência de alterações propostas pelo PS e aprovadas pelos deputados, após projetos lei apresentados pelo BE, PCP e PEV que foram, no entanto, chumbados e que pretendiam ir mais longe, já que propunham que a acumulação das prestações abrangesse todos os trabalhadores sinistrados.

Segundo o PCP, a iniciativa legislativa tinha como objetivo repor um direito dos trabalhadores sinistrados da Administração Pública, eliminando "a tremenda injustiça praticada pelo Governo do PSD/CDS" com a lei 11/2014 que fez com que os trabalhadores que sofressem um acidente de trabalho não recebessem indemnização devido à proibição de acumulação com a sua remuneração mensal.

Leia Também: FESAP quer repercussões nos salários e carreiras da função pública

Notícias ao Minuto nomeado para os Prémios Marketeer

O Notícias ao Minuto é um dos nomeados da edição de 2021 dos Prémios Marketeer, na categoria de Digital Media. As votações decorrem até ao próximo dia 31 de maio.

Para nos ajudar a vencer, basta aceder ao site da iniciativa organizada pela revista Marketeer, clicando aqui, e proceder ao preenchimento do formulário, selecionando Notícias ao Minuto na categoria de Digital Media e formalizando depois a votação. Obrigada pela sua preferência!

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Quinto ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Receba as melhores dicas de gestão de dinheiro, poupança e investimentos!

Tudo sobre os grandes negócios, finanças e economia.

Obrigado por ter ativado as notificações de Economia ao Minuto.

É um serviço gratuito, que pode sempre desativar.

Notícias ao Minuto Saber mais sobre notificações do browser

Campo obrigatório