O Governo avançou com um conjunto de medidas excecionais dirigidas à habitação, nomeadamente um regime excecional de moratória no pagamento das rendas. Esta é, na opinião da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), uma medida "para defender as famílias e, ao mesmo tempo, proteger os senhorios".
Neste momento, os inquilinos com dificuldades em pagar as rendas podem pedir ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) apoios para este pagamento até ao dia 1 de julho de 2021.
Como pedir o apoio para pagar a renda?
Os pedidos de apoio devem ser feitos no Portal da Habitação, escolhendo a opção destinada a arrendatários.
"Para isso, necessitará de se autenticar através de chave móvel digital, cartão de cidadão ou credenciais de acesso ao Portal das Finanças. A decisão do IHRU ser-lhe-á depois comunicada, por e-mail", lembra a DECO.
Depois, caso o apoio lhe seja concedido, "deve enviar ao IHRU, no mês seguinte ao de cada trimestre, a prova de que se mantém numa situação de quebra de rendimentos. A falha no envio desta prova implica o fim do apoio", sublinha ainda a instituição.
Como comprovar a quebra de rendimentos?
A quebra de rendimentos prova-se através da comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que se verifica a alteração dos rendimentos e os rendimentos recebidos no mês de fevereiro de 2020 ou no mês anterior, de acordo com a DECO.
"Quanto aos rendimentos que resultem de trabalho empresarial ou profissional da categoria B (do CIRS), caso a faturação do mês anterior em se verifica a quebra não seja representativa, é possível demonstrar a diminuição por referência ao período homólogo do ano anterior", adianta ainda a instituição.
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