O diploma sobre o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública foi publicado, esta sexta-feira, em Diário da República, com entrada em vigor amanhã. Os trabalhadores nestas circunstâncias têm seis meses para se inscreverem.
A medida, recorde-se, foi aprovada pelo Conselho de Ministros em dezembro, altura em que a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, detalhou que esta medida alarga a ADSE a "cerca de 100 mil trabalhadores", dos quais "cerca de 60 mil são do setor da Saúde".
No caso dos atuais trabalhadores com contrato individual haverá um período de seis meses após a entrada em vigor do diploma para se inscreverem, tendo a ministra admitido que haverá um faseamento tendo em conta o volume de pedidos - algo que o diploma vem agora confirmar.
"Os trabalhadores com contrato individual de trabalho que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, exerçam funções nas entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na redação conferida pelo presente decreto-lei, podem requerer a sua inscrição como beneficiário titular no prazo de seis meses a contar daquela data com exceção dos que hajam anteriormente renunciado à qualidade de beneficiário. (...) A aceitação da inscrição dos trabalhadores referidos no número anterior ocorre de forma faseada, em termos a definir pelo Conselho Diretivo da ADSE", pode ler-se.
A medida, que foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, terá um impacto anual de 67 milhões de euros nas receitas da ADSE, acrescentou Alexandra Leitão, sublinhando que a inscrição é facultativa e, para os novos contratados, será automática.
