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"É inadmissível" que Anacom "tenha sonegado" pedido de esclarecimento

A Altice Portugal considerou hoje "inadmissível" que a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) "tenha sonegado" pedido de esclarecimentos da Comissão Europeia sobre as condições de cobertura dos novos entrantes e 'roaming' nacional no leilão do 5G.

"É inadmissível" que Anacom "tenha sonegado" pedido de esclarecimento
Notícias ao Minuto

17:39 - 26/11/20 por Lusa

Economia 5G

"É com muita estupefação e com imensa preocupação que a Altice Portugal toma conhecimento da existência de uma carta enviada pela Comissão Europeia à Anacom, [...] uma vez que a mesma não consta do processo administrativo do 5G, cujo acesso foi requerido" ao regulador pela dona da Meo, disse à Lusa fonte oficial.

"Da mesma forma, também não consta daquele processo qualquer eventual resposta dada pela Anacom às preocupações identificadas pela Comissão Europeia", acrescenta a empresa.

Para a Altice Portugal, "ficou, agora, muito claro, aliás, é taxativo, que a Comissão Europeia partilha em completo das dúvidas e preocupações da Altice Portugal relativamente à forma como o regulamento do 5G enviesa ilegalmente o leilão a favor dos novos entrantes, criando condições preferenciais quanto a obrigações de cobertura e acesso às redes existentes através de roaming nacional, de forma excessiva e injustificada".

"É inadmissível que se tenha sonegado informação tão relevante às empresas e indústria do setor das telecomunicações, bem como, certamente, a instituições e entidades público-governamentais, considerando o impacto que a omissão destes elementos do processo administrativo do 5G poderá ter, além de outros, ao nível da transparência na condução do referido dossiê", aponta a Altice Portugal.

"Urge a necessidade de se apurar responsabilidades, por quem de direito, e retirar as devidas ilações pela falta de transparência, através desta ocultação de informação, porventura premeditada", considera a dona da Meo.

"Neste processo protagonizado pelo regulador", acusa a Altice Portugal, "fica mais uma vez demonstrada toda a falta de rigor e transparência, bem como a fragilidade de condução de um processo desta dimensão onde os impactos negativos já se fazem sentir de forma muito visível para o setor das comunicações eletrónicas, para a economia e para o país".

Na carta enviada ao presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), datada de 22 de outubro, a que a Lusa teve acesso, o diretor-geral da DG CONNECT (direção-geral para as redes de comunicações, conteúdos e tecnologia), Roberto Viola, aproveita a "oportunidade para solicitar esclarecimentos a respeito" das condições do leilão do 5G, na altura ainda em projeto de decisão.

"Em particular, é meu entendimento que as condições do projeto de leilão estabelece uma obrigação de 'roaming' nacional de 10 anos com a possibilidade de extensão além deste prazo", refere Roberto Viola.

Nesse sentido, "gostaria de saber como justifica o âmbito da obrigação de 'roaming' nacional em termos de sua duração e possível prolongamento à luz do princípio de proporcionalidade", questiona o responsável da Comissão Europeia.

"Além disso, também gostaria de saber quais são os critérios na base em que esta obrigação pode ser prolongada, como a possibilidade de prolongamento garante segurança jurídica para os destinatários e beneficiários desta obrigação e se prevê a aplicação do artigo 52 (2) do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas", prossegue.

O diretor-geral da DG CONNECT sublinha ainda que as condições do projeto de leilão "não preveem requisitos de cobertura mínima para os potenciais novos entrantes beneficiarem do 'roaming' nacional".

Em qualquer caso, acrescenta, "as obrigações de cobertura para os novos entrantes são limitadas a 25%, a serem alcançadas até o final de 2023 e 2025, e são estabelecidas em relação às rodovias, principais vias rodoviárias e redes ferroviárias, mas sem obrigação de cobertura em relação à população total".

Face a isso, o diretor-geral da DG CONNECT questiona como "justifica a proposta de obrigação de 'roaming' nacional, em combinação com as disposições relacionadas com a cobertura, como proporcional para promover uma concorrência efetiva, garantir o uso eficiente de espectro e fomentar a inovação tecnológica e os investimentos".

Relativamente ao desconto de 25% no preço final do espectro para os novos entrantes (que constava do projeto de decisão), Bruxelas pergunta como é que aquele número "foi calculado".

Embora este desconto tenha sido retirado do regulamento final do leilão do 5G, divulgado pela Anacom em 05 de novembro, algumas das questões levantadas por Bruxelas estão no cerne do conflito entre operadores de telecomunicões e o regulador, nomeadamente o 'roaming' nacional e as obrigações de cobertura para os novos entrantes.

O regulamento final, que foi aprovado por deliberação da Anacom em 30 de outubro

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