BRASIL
Dívidas. Prestações podem ser pagas antes do processo executivo
A proposta do PSD que prevê o pagamento em prestações de dívidas fiscais e contributivas antes de estas avançarem para processo executivo foi hoje aprovada no Parlamento.
© EPA
Economia OE2021
Na votação na especialidade desta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), o PS ficou isolado no voto contra. com os restantes partidos a votarem favoravelmente e o Chega a abster-se.
A medida aplica-se tanto a dívidas fiscais como a taxas contributivas da Segurança Social e determina que os contribuintes que tenham deixado passar o prazo de pagamento voluntário possam requer o pagamento em prestações dos valores em causa antes de a dívida avançar para processo executivo.
"O requerimento poderá ser formalizado sem que para isso seja necessário que a cobrança dos tributos esteja em fase de processo de execução fiscal", refere a proposta, acrescentando que os destinatários do pedido - a Autoridade Tributária Aduaneira e/ou a Segurança Social -- deverão responder no prazo de 30 dias.
A ausência de resposta neste prazo "deve ser considerada como o deferimento tácito do pedido realizado".
Recomendados para si
Seja sempre o primeiro a saber.
Quinto ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online.
Descarregue a nossa App gratuita.
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
economia Covid-19
-
2
economia Covid-19
Supermercados e mercearias abertos até às 17h nos fins de semana
-
3
economia Covid-19
Trabalho presencial exige declaração da entidade empregadora
-
4
-
5
Economia Comércio
Comércio 'ganha' novas regras no confinamento. Conheça-as em seis pontos
-
6
Economia Seg. Social
Formulários do lay-off e apoio à retoma já estão no site da Seg. Social
-
7
Economia agregado familiar
Alterações no agregado familiar? Tem menos de um mês para comunicar à AT
-
8
Economia empresas
Quase 40% das empresas consideram medidas insuficientes, revela a CIP
-
9
Economia Fórum Económico Mundial
Saúde e desemprego são os maiores riscos a curto prazo, indica relatório
-
10
Economia crédito
Crédito da casa. Taxa de juro desceu para 0,897% em dezembro
Comentários
Regras de conduta dos comentários