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Governo mantém limitações ao endividamento do Setor Empresarial do Estado

O Governo mantém a orientação de limitar o acréscimo do endividamento financeiro para a maioria das empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE), de acordo com o Relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

Governo mantém limitações ao endividamento do Setor Empresarial do Estado
Notícias ao Minuto

02:30 - 17/12/19 por Lusa

Economia OE2020

Segundo o documento, entregue no parlamento na segunda-feira, "em 2020 mantém-se a orientação de limitar o acréscimo do endividamento financeiro para a generalidade das empresas do SEE, limitando o crescimento do endividamento global das empresas públicas a 2% ao ano, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado".

No final de novembro último, o Estado detinha, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), um universo de 110 participações, das quais 79 eram consideradas relevantes pelo seu interesse estratégico para a prossecução do interesse público, refere o relatório.

"Na carteira principal ocorreu a entrada de duas empresas: o Hospital de Braga, E.P.E. e a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S.A", adianta, salientando que "na carteira acessória há a registar a entrada da Marina Parque das Nações, S.A. e a saída da Inapa, S.A., da SAGESECUR, S.A. e da NOS, S.A. por transferência para a Parpública, SGPS, S.A. e ainda pela entrada em liquidação da IO - Investment Opportunities, S.A".

"Durante o ano de 2019 (até 30 de novembro) tiveram lugar várias operações que levaram ao aumento do valor nominal global das participações do Estado, no montante de 1.760 milhões de euros. A referida variação deveu-se, sobretudo, a operações de aumentos de capital social/estatutário em algumas empresas públicas, e à entrada das duas participações referidas", acrescenta.

No final do mês passado, integravam ainda o SEE sociedades que se encontram em processo de liquidação, das quais 13 das quais constituídas ao abrigo dos programas Polis e 13 fundos, sendo quatro de investimento e capital de risco.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, procedeu à entrega formal da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2020 ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, às 23:18 de segunda-feira e vai apresentá-lo hoje às 08:30, no Ministério das Finanças.

O OE2020 começará a ser debatido em plenário, na generalidade, nos dias 09 e 10 de janeiro, estando a votação final global prevista para 06 de fevereiro.

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