O decreto-lei, que foi aprovado na generalidade no Conselho de Ministros, na quinta-feira, cria a carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal e de fiscal técnico de obras, entre outras.

Todos os trabalhadores nessas funções que, segundo os sindicatos, serão cerca de 1.300, transitam para a nova carreira especial, mantendo o atual salário.

O diploma aumenta dos atuais 683 euros para 789 euros a remuneração de entrada na nova carreira especial o que, para o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) José Abraão "vai criar injustiças", uma vez que só se aplica aos novos trabalhadores.

O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados para a carreira especial de fiscalização "é objeto de negociação nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", sendo que "o empregador público não pode propor a primeira posição remuneratória aos candidatos à categoria de base da carreira", estabelece o documento.

"Valorizamos a criação da carreira especial, mas não se pode ignorar os trabalhadores que já cá estão", considerou o sindicalista.

José Abraão acusou o Governo de avançar com a aprovação do diploma sem negociar a versão final com os sindicatos, sublinhando que, apesar de ter "pontos positivos, o decreto-lei nasceu torto", pelo que deverá ser alterado.

O decreto-lei, que produz efeitos a 01 de janeiro de 2019, cria duas categorias dentro da carreira especial, a de fiscal e a de fiscal coordenador, quando os sindicatos reclamavam três categorias, uma delas de especialista.

Para integrar a carreira especial de fiscalização os trabalhadores têm de ter o 12.º ano de escolaridade e um curso específico para o exercício de funções que, segundo o dirigente sindical, custa cerca de três mil euros.

"Os trabalhadores têm de investir mais de três mil euros em formação para depois irem ganhar 789 euros", contestou José Abraão.

Segundo o diploma, o curso de formação é regulado por portaria do Governo e tem a duração mínima de seis meses, sendo feito durante o período experimental. A aprovação no curso depende de uma classificação final não inferior a 14 valores.

Em fevereiro, os fiscais municipais estiveram em greve a exigir a revisão da carreira, que devia de ter sido revista há 10 anos.