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Portugal incumpre a legislação de concessão de energia hidroelétrica

A Comissão Europeia decidiu esta quinta-feira enviar uma carta de notificação a Portugal, por considerar que tanto a legislação como a prática das autoridades portuguesas em matéria de concessões de energia hidroelétrica são contrárias à legislação comunitária.

Portugal incumpre a legislação de concessão de energia hidroelétrica
Notícias ao Minuto

12:02 - 07/03/19 por Lusa

Economia Bruxelas

No quadro do pacote mensal de processos de infração hoje divulgado, o executivo comunitário enviou uma notificação para cumprir a Portugal, "uma vez que considera que tanto a legislação como a prática das autoridades portuguesas são contrárias ao direito da União Europeia (UE)".

Bruxelas considera que a legislação portuguesa permite "a renovação ou extensão de algumas concessões hidroelétricas sem recorrer a concurso".

De acordo com o direito comunitário, os contratos de concessão preveem obrigações mutuamente vinculativas, sendo a execução de obras e a prestação de serviços objeto de requisitos específicos definidos pela entidade adjudicante e juridicamente vinculativas.

"Estes contratos têm de cumprir as regras da UE em matéria de contratos públicos e concessões, que contribuem para uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes, assegurando que os contratos públicos são adjudicados através de concursos abertos, transparentes e bem regulados", recorda Bruxelas em comunicado.

Portugal dispõem agora de dois meses para reagir aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, o executivo comunitário poderá enviar às autoridades portuguesas um parecer fundamentado, o segundo e último passo de um processo de infração antes de decidir apresentar queixa perante o Tribunal de Justiça da UE.

Em setembro do ano passado, a Comisão Europeia tinha pedido ao Governo para justificar a decisão tomada em 2007 de estender 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP, bem como a ausência de concurso público neste processo.

Como a agência Lusa noticiou em 15 de setemebro, numa carta do diretor-geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Lowri Evans, datada de 12 de julho, a que a Lusa teve hoje acesso, é chamada a atenção para "uma questão de direito europeu em matéria de contratação pública relativa à extensão dos contratos das concessões hidroelétricas portuguesas", decisão de 2007, no Governo de José Sócrates.

Neste contexto, solicitava, por um lado, que as autoridades portuguesas clarificassem as "dúvidas suscitadas pelo artigo 35.º do decreto-lei número 226-A/2007 quanto à sua conformidade com o direito de contratação pública".

"Podem as autoridades portuguesas apresentar elementos de clarificação e de justificação da decisão tomada em 2007, relativa à extensão de 27 contratos de concessões elétricas a favor da EDP?", questiona ainda a Comissão através de uma carta dirigida a Nuno Brito, representante permanente de Portugal junto da União Europeia.

Essa carta, a que a Lusa teve acesso, começou por recordar que a Comissão já se tinha pronunciado em maio de 2017 sobre esta decisão do Governo de José Sócrates, tendo concluído que "a extensão em 2007 de cerca de 25 anos em média de 27 concessões hidroelétricas a favor da EDP, o operador histórico, não constituía um auxílio de Estado".

Mas, alerta, "não apreciou a conformidade com regras da União Europeia em matéria de contratação pública".

"Assim, somos da opinião que, na falta de outros elementos, a decisão da extensão das concessões hidroelétricas a favor da EDP, decisão tomada pelas autoridades portuguesas em 2007, poderia levantar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito europeu em matéria de contratação pública", refere.

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