No próximo ano não vai haver uma atualização dos escalões do IRS e a contagem integral na Função Pública fica na mesma. Esta é parte do resultado da maratona das votações na especialidade do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2019), que decorreu na terça-feira, pelo segundo dia consecutivo no Parlamento.

Mas não houve só negas. Os deputados na Assembleia da República deram ‘luz verde’ a algumas medidas, nomeadamente à inclusão de três novas vacinas no Plano Nacional de Vacinação -  da meningite B, do rotavírus e do HPV para os rapazes -, bem como à polémica descida do IVA sobre as touradas, uma das mais discutidas nos últimos dias.

O PSD e o CDS-PP alteraram as suas propostas iniciais, passando a ter uma redação igual à do PCP, e as três foram votadas conjuntamente, descendo a taxa do IVA para o mínimo não só nas touradas, como nas entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema e circo, apesar dos votos contra do PS e do BE.

O alargamento da verba para a redução do preço dos passes sociais ou o fim da isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para fundos de investimento imobiliário também receberam carta branca. Ainda nesta esfera, destaca-se a aprovação da proposta do PS sobre a tributação de mais-valias imobiliárias.

IRS 'não vê' atualização dos escalões

Não há novidades ao nível dos escalões do IRS. Esta era uma proposta conjunta, apresentada pelo CDS e PCP, mas a abstenção do PSD 'deu uma mão' ao travão do PS e, por isso, a medida não passou no teste.

Assim sendo, no próximo ano manter-se-á a tabela do IRS atual, não sofrendo qualquer atualização com base na inflação. O que é que isto significa? Significa que poderão ser penalizados os contribuintes com rendimentos próximos do limite de cada escalão e que, com aumentos salariais, passem para o escalão seguinte, ficando uma tributação agravada.

Passes sociais vão ficar mais baratos?

A verba de apoio para a redução do preço dos passes sociais foi alargada. O Parlamento aprovou o aumento da verba em 21 milhões de euros para 104 milhões. A proposta relativa ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) define que a partir de abril de 2019 é consignado ao Fundo Ambiental 104 milhões de euros, ao invés dos 83 milhões previstos na proposta de OE2019.

Novidades no imobiliário?

No setor do imobiliário há duas novidades: foi aprovado fim da isenção de IMT para fundos de investimento imobiliário e foram aprovadas duas propostas sobre a tributação de mais-valias imobiliárias.

No primeiro caso, os deputados decidiram aprovar a revogação do decreto-lei que cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário, proposta do PCP, que mereceu o voto contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. No segundo, as duas iniciativas servem para impedir que o valor de apoios concedidos pelo Estado dos quais resulte a valorização do imóvel influencie o valor de aquisição de um imóvel.

E as empresas?

Neste campo, foram chumbadas duas medidas com impacto na área empresarial: o aumento do imposto sobre os carros de empresas e o escalão intermédio na derrama. 

Com o aumento do imposto sobre os carros empresariais, o Governo estimava arrecadar 40 milhões de euros com a medida, mas a medida não foi aprovada e significa, por isso, que se mantêm as atuais taxas. Por outro lado, as propostas do PCP e do BE para a criação de um escalão intermédio na derrama estadual para empresas com lucros entre 20 e 35 milhões de euros foram chumbadas.

Travada a contagem integral na Função Pública

A Esquerda tentou que a questão da contagem integral voltasse à discussão no Parlamento, mas foi confirmada a votação de segunda-feira para que o Governo retomasse as negociações com os professores e os restantes corpos especiais da Função Pública. Ficou tudo na mesma, portanto. 

O PS ficou novamente isolado e o PSD e CDS-PP só votaram as suas propostas que obrigam que o executivo volte à mesa das negociações, recusando os apelos do PCP, do BE e do PEV para que aprovasse normas mais concretas, nomeadamente o faseamento, com prazos de cinco a sete anos para a contagem integral do tempo de serviço, congelado durante os anos da 'troika'.

Novidades nas reformas

Na segunda-feira, naquele que foi o primeiro dia de debate na especialidade do documento, foram aprovadas duas medidas com impacto nos pensionistas: o fim do fator de sustentabilidade, para quem se reforme aos 60 anos com pelo menos 40 anos de descontos, e o aumento extraordinário das pensões, já em janeiro.

Recorde-se que a votação final do documento está agendada para quinta-feira, dia 28 de novembro.