O novo RET entra em vigor no dia 12 de agosto, reconhecendo o Governo, através da nota introdutória no Decreto-Lei n.º 89/2014, que a tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, "parte integrante do património da cultura popular portuguesa".
No diploma, o Governo considera que, entre as várias expressões, práticas sociais, eventos festivos e rituais que compõem a tauromaquia, "a importância dos espetáculos em praças de toiros está traduzida no número significativo" de pessoas que assiste a este tipo de espetáculos.
Contactado pela Lusa, o presidente da comissão executiva da Prótoiro, Federação Portuguesa das Associações Taurinas, Diogo Costa Monteiro, disse que a nota introdutória do RET vai ao encontro das condições "exigidas" pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) para o reconhecimento da atividade como Património Cultural e Imaterial.
Entre as principais alterações que o novo RET determina está a introdução de curros em praças de toiros desmontáveis, situação que tem de estar regularizada no espaço de "dois anos" após a entrada em vigor do diploma.
As reses que tenham como destino a introdução da carne no consumo humano têm de ser abatidas no espaço de cinco horas, a contar do fim do espetáculo, situação que não está determinada no regulamento ainda em vigor.
No que diz respeito à publicidade nos cartazes, o novo RET determina que devem indicar que o "espetáculo pode ferir a suscetibilidade dos espetadores".
Em comunicado hoje divulgado, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, refere que o diploma "justifica-se pela necessidade de atualizar o quadro legal" que envolve a atividade tauromáquica em praças de toiros.
"No quadro legal ora publicado, e que abrange todos os espetáculos com lide de reses bravas em recintos que lhe estão destinados, sublinha-se a melhoria das condições técnicas e de segurança destes recintos para proteção do público e de todos os intervenientes" e "os princípios da simplificação e agilização administrativas", lê-se no comunicado.
O secretário de Estado da Cultura aponta ainda "o alargamento de informação ao público e o aumento e reforço das exigências de salvaguarda do bem-estar animal com melhorias significativas e regras precisas quanto ao abate, transporte, alojamento e acondicionamento dos animais".
Apesar de reconhecer que o RET é "globalmente positivo" e que "serve" o setor, Diogo Costa Monteiro considerou que o diploma "não é um documento perfeito" e tem "excesso de regulamentação", sendo, por isso, "demasiado extenso e complexo".
Entre os pontos negativos do novo RET, a Prótoiro indicou a sua entrada em vigor a "meio da temporada", defendendo que tal deveria ocorrer a 01 de fevereiro do próximo ano, data em que arranca a época tauromáquica.
Como pontos positivos, a Prótoiro destacou que "existe" no novo RET uma "atualização e modernização" do espetáculo como um todo e que foram "resolvidas algumas questões" que estavam por regular.
"Destacamos ainda a preocupação com a qualidade dos animais a lidar nos espetáculos tauromáquicos, pois passam a ter de estar inscritos obrigatoriamente no Livro Genealógico Português da Raça Brava e isso é bom", disse.
