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Estatuto dos Profissionais da Cultura tem pressupostos "imorais"

A Ação Cooperativista considerou hoje que o Estatuto dos Profissionais da Cultura, em consulta pública, contém pressupostos imorais e que representam um recuo na situação laboral dos trabalhadores.

Estatuto dos Profissionais da Cultura tem pressupostos "imorais"
Notícias ao Minuto

19:55 - 14/06/21 por Lusa

Cultura Ação Cooperativista

Em comunicado, a associação afirma que "denuncia e repudia a inutilidade e/ou as consequências negativas que podem ser geradas pelo estatuto", que foi aprovado em Conselho de Ministros a 22 de abril e que está em consulta pública até à próxima quinta-feira.

Sobre o processo de elaboração do estatuto, a Ação Cooperativista revela que "grande parte das reivindicações apresentadas" pelas associações do setor, nas reuniões com o Governo, "não foram incluídas no documento", e considera "absolutamente imoral" a proposta do valor mínimo de apoio, que se situa a cerca de um terço do atual ordenado mínimo.

"Todas as associações alertaram para a necessidade de um período de trabalho mais longo, para que se tivessem podido esclarecer os aspetos relacionados com prazos de garantia, condições de acesso ao subsídio, entre muitos outros", lê-se no comunicado.

Sobre o que está plasmado no estatuto, a Ação Cooperativista lamenta que não tenha "medidas elementares que combatam a precariedade" e que não especifique "medidas de fiscalização extraordinárias no combate aos falsos recibos verdes".

Em matéria de subsídio por suspensão de atividade, a associação considera "absolutamente imoral" a proposta de um valor mínimo de 219 euros: "Nenhum Apoio Social à interrupção de atividade deveria ser inferior ao ordenado mínimo nacional", que este ano se fixou nos 665 euros mensais.

Por outro lado, o valor proposto "como referência para cálculo do prazo de garantia - 1097 euros por um mês de desconto - está muito acima da média de rendimento mensal de quem trabalha neste setor".

A Ação Cooperativista manifesta ainda "profunda indignação" pela escolha de palavras no estatuto, quando se refere à realização de contratos de trabalho com profissionais da Cultura. No estatuto está escrito que entre entidade empregadora e trabalhador deve haver "preferencialmente" um contrato de trabalho.

"O advérbio deveria ser 'obrigatoriamente', tanto mais quando se fala em 'caráter de regularidade e permanência'. Esta é uma prova de que este Estatuto não apresenta medidas efetivas de combate à precariedade", explica a associação.

Um dos pontos positivos do estatuto apontados pela Ação Cooperativista diz respeito ao pagamento de uma taxa contributiva para "todas as entidades beneficiárias da prestação de serviços" na área da Cultura.

A ministra da Cultura, Graça Fonseca, já afirmou por diversas vezes que está disponível para fazer alterações ao estatuto e que, no processo de consulta pública - que termina no dia 17, quinta-feira -, a tutela já recebeu contributos.

"Tudo faremos para com todos aprovar um estatuto que seja adequado à realidade e que corresponda às necessidades que, há muitas décadas, estão identificadas e às quais precisamos de ter respostas", disse Graça Fonseca, em maio.

Além da Ação Cooperativista, outras entidades do setor já manifestaram publicamente algumas reservas em relação ao estatuto aprovado.

O Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos (Cena-STE) lamenta que o Governo queira "instituir por muitos anos a manutenção, naturalização e legalização da precariedade" na Cultura, enquanto a Plateia -- Associação de Profissionais das Artes Cénicas considera que, "para cumprir os objetivos, o estatuto tem de responder à precariedade e insegurança de todas as pessoas que trabalham no setor, com medidas capazes de mudar a realidade atual".

No final de maio, também a Associação Portuguesa de Realizadores defendeu que o estatuto, "tal como está, não responde aos problemas principais do setor: não estão previstos verdadeiros incentivos para a celebração de contratos de trabalho e não é assegurada uma proteção social eficaz e que responda à intermitência dos rendimentos dos profissionais da cultura".

Também no final de maio, a SOS Arte PT, que representa artistas visuais, considera que o estatuto carece de maior abrangência operacional".

Ao querer abarcar a totalidade dos profissionais da cultura, "não tem em conta, em diversos aspetos, as especificidades inerentes a cada um dos setores, nomeadamente, no que diz respeito aos profissionais das artes visuais", referem em comunicado.

Leia Também: Cultura. Profissionais são independentes por causa do trabalho que fazem

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