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Oeiras defende desafetação de terrenos agrícolas para habitação pública

O presidente da Câmara de Oeiras desafiou hoje o Governo, durante uma cerimónia no concelho, a rever a lei dos solos, defendendo a desafetação de terrenos da reserva agrícola nacional "exclusivamente" para construir habitação pública.

Oeiras defende desafetação de terrenos agrícolas para habitação pública

Na cerimónia de lançamento do novo empreendimento de habitação do Alto da Montanha, em Carnaxide, que marcou o arranque oficial dos Novos Programas de Habitação, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Isaltino Morais culpou a lei dos solos -- que, desde 2014, acabou com os solos urbanizáveis, reduzindo-os a urbanos e rústicos -- pelo desaparecimento da "capacidade de planeamento dos municípios".

O autarca repetia assim o apelo lançado no discurso oficial feito minutos antes, na presença do primeiro-ministro, António Costa, da ministra das Presidência, Mariana Vieira da Silva, e da ministra da Habitação, Marina Gonçalves, no qual deixou "recados" ao Governo.

"Ninguém fala no preço dos terrenos", apontou à Lusa, realçando que a alteração da lei dos solos fez duplicar ou triplicar o preço dos terrenos.

"Os terrenos são mais escassos, não há capacidade de planear em termos de solos urbanizáveis. Era fundamental que fossem colocados no mercado terrenos desafetados da reserva agrícola nacional, exclusivamente [...] para habitação pública", quer para arrendamento, quer para venda "a custos controlados", vincou Isaltino Morais.

"Os terrenos urbanos que são propriedade do município já estão todos afetos a renda apoiada", indicou, explicando que, para lançar "mais 1.500 casas" de renda acessível, a autarquia terá de "desafetar terrenos da reserva agrícola nacional".

Reconhecendo a importância da regulação do mercado, dos impostos, das casas desocupadas e da requalificação urbana dos centros históricos, o autarca considerou que isso "não resolve o problema fundamental da habitação, designadamente das famílias de classe média, média baixa, cujos rendimentos não são compatíveis com o preço das casas, seja para arrendamento, seja para venda".

As construções novas -- lembrou -- "só podem fazer-se em solos urbanos" e as requalificações de prédios "essencialmente" nos centros históricos, ficando "automaticamente de fora do mercado" acessível às famílias de classe média.

"A resposta só pode estar no setor público, só o setor público tem condições de fazer arrefecer o mercado imobiliário, de alguma forma regular, por essa via, os preços e colocar no mercado casas a preços realmente compatíveis com os recursos e os rendimentos das famílias", sustentou.

No discurso que proferiu, Isaltino Morais recordou a realidade "abjeta" das barracas e apelou ao Governo para "encarar de frente o problema crescente" da habitação.

"A situação é grave e corremos o risco de vir a transformar-se, a médio prazo, numa catástrofe social", alertou.

A falta de investimento na habitação pública é "um erro histórico", considerou, assinalando que o concelho de Oeiras é o "mais bem classificado" neste domínio, com 5% de casas públicas (quando a média nacional se fica pelos 2%).

Dirigindo-se a António Costa, o autarca lembrou que o atual Governo "tem condições únicas" para resolver o problema da habitação: uma maioria parlamentar, fundos comunitários e "ambição".

"Há que haver coragem", pediu, referindo-se à revisão da lei dos solos e à libertação de terrenos da reserva agrícola nacional para construção pública.

Ao mesmo tempo, acrescentou, "é preciso regular o mercado da habitação, como se fosse o da água".

Ao todo, o Plano Municipal de Habitação de Oeiras 20|30 prevê a construção de 1.353 novas casas e a reabilitação de outras 3.131, num investimento de "quase 400 milhões de euros", segundo informação do município.

No espaço de três anos, "o mais tardar quatro", Oeiras compromete-se a disponibilizar 1.500 casas de renda apoiada (que variam entre 10 e 350 euros) e renda acessível (300 e 700 euros), que começarão a ser entregues "já em finais do próximo ano", precisou Isaltino Morais à Lusa.

O edifício do Alto da Montanha -- cuja primeira pedra foi hoje lançada -- prevê a construção de 64 casas e implica um investimento de 12,8 milhões de euros.

Segundo informação camarária, no âmbito dos Novos Programas de Habitação, o concelho terá 717 novas casas, num investimento total superior a 122 milhões de euros.

O plano de habitação municipal alarga-se a outros projetos, como o Plano de Requalificação dos Bairros Municipais, que inclui 504 edifícios (3.131 casas), num investimento total de 77 milhões de euros.

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