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IMI. O que acontece se não pagar o imposto dentro do prazo legal?

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já anunciou que enviou este ano mais de quatro milhões de notas de cobrança deste imposto, das quais 60,7% correspondem a valores entre os 100 e os 500 euros. O que acontece se não pagar dentro do prazo?

IMI. O que acontece se não pagar o imposto dentro do prazo legal?

Está a decorrer, até ao final de maio, o pagamento da primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), sendo que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já anunciou que enviou este ano mais de quatro milhões de notas de cobrança deste imposto, das quais 60,7% correspondem a valores entre os 100 e os 500 euros. O que acontece se não pagar dentro do prazo?

"Quando o sujeito passivo não pague o imposto dentro do prazo legalmente estabelecido no documento de cobrança, quer a liquidação tenha ocorrido no prazo normal, quer fora do prazo normal, ou ainda quando se trate de liquidação adicional, são devidos juros de mora nos termos do artigo 44º da Lei Geral Tributária", explica a AT, numa resposta às 'Questões Frequentes' no Portal das Finanças. 

Acrescentam ainda as Finanças que "o não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes, sendo devidos juros de mora nos termos antes referidos". 

O valor do IMI, recorde-se, é desdobrado em duas ou três prestações quando supera os 100 ou os 500 euros, respetivamente, sendo estas pagas em maio e novembro ou em maio, agosto e novembro.

As regras em vigor desde 2019 permitem, porém, que um contribuinte com uma conta superior a 100 euros possa pagar a totalidade do imposto em maio, prescindindo do sistema de prestações.

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