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Senhorio pode cancelar contrato se arrendamento for para outros fins?
O senhorio pode cancelar o contrato de arrendamento, caso o imóvel esteja a ser usado para fins diferentes dos acordados, segundo revela o programa de Direitos e Deveres dos Cidadãos.
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Quando alguém assina um contrato de arrendamento, fica sujeito a uma série de obrigações legais, entre as quais a de não utilizar o imóvel para um fim diferente daquele a que se destina. Assim, à pergunta se pode o senhorio cancelar o contrato de arrendamento, quando o imóvel é usado para fins diferentes dos acordados, o programa de Direitos e Deveres dos Cidadãos responde sim.
Por exemplo, se alguém arrenda uma casa para habitação própria não a poderá subarrendar a outra pessoa, explica o programa. Por isso, se houver essa utilização, o senhorio pode fazer cessar o contrato.
Para o efeito, o proprietário do imóvel deve enviar uma carta registada com aviso de receção, dirigida ao arrendatário. Em alternativa, o senhorio poderá mesmo entregar a carta em mão, ficando com uma cópia da mesma assinada pelo inquilino, na qual este confirma tê‑la recebido.
De realçar que a carta deverá declarar a intenção de cancelar o contrato e explicar as razões. Se o inquilino se recusar a abandonar o imóvel, o senhorio terá de recorrer aos tribunais, faz sobressair o programa.
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