Com o intuito de diminuir o número de acidentes e a mortalidade nas piscinas portuguesas, a Assembleia da República aprovou uma resolução em que recomenda a regulamentação e fiscalização das piscinas integradas em empreendimentos turísticos, em unidades de alojamento local e ainda de uso doméstico, recorde-se. Uma 'carência' que a DECO já alerta, junto dos decisores políticos, há mais de um ano.

Segundo a defesa do consumidor, este alerta surgiu da necessidade de preencher o "vazio legislativo" nesta matéria e de criar um enquadramento legal. Isto porque apenas existe legislação e regulamentação específica para as piscinas desportivas e inseridas em recintos de diversão aquática, explica a defesa do consumidor.

No que respeita às piscinas em empreendimentos turísticos, só existe uma remissão para normas técnicas, que a DECO considera "pouco percetível", na legislação que regula a instalação e funcionamento destes empreendimentos.

Além disso, o diploma em causa apenas dispõe obrigações relativas a meios de socorro e vigilância. Já a portaria que no âmbito desta legislação deveria estabelecer fiscalizações, nunca foi publicada.

Mais ainda, o regime jurídico aplicável também nada prevê a respeito de piscinas particulares, e instaladas em alojamentos locais ou em condomínios e, por isso, colocam-se as mesmas preocupações.

Faz ainda sobressair a DECO que também entidades como o Instituto Português da Qualidade, a Direção-Geral da Saúde ou a Associação Portuguesa de Profissionais de Piscinas já emitiram várias recomendações. No entanto, continuam a não ter carácter obrigatório.

Perante este cenário, a DECO "encara este vazio legal com muita preocupação." Contudo, apesar da resolução do Parlamento consistir apenas numa recomendação, veio ao encontro das preocupações e reivindicações da defesa do consumidor, "constituindo (assim) mais uma vitória para a associação."

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