O documento insere-se no programa 1.º Direito e foi aprovado por maioria na sessão pública do executivo municipal, presidido por Alberto Mesquita (PS), com a abstenção do BE.

O ELH de Vila Franca de Xira, no distrito de Lisboa, engloba várias modalidades de atuação, nomeadamente a reabilitação de fogos municipais e privados, a construção de novas habitações ou a resposta a soluções de emergência, perspetivando-se a sua concretização até 2026.

Segundo o plano, a que a agência Lusa teve acesso, pretende-se abranger as famílias que vivem em "condições habitacionais indignas [precariedade, insalubridade e insegurança, sobrelotação e inadequação] e cuja carência financeira não lhes permite suportar o custo do acesso a uma habitação adequada".

Nestas condições foram sinalizadas pelo município de Vila Franca de Xira 161 agregados familiares, num total de 411 pessoas.

Dos 161 agregados identificados e que serão beneficiados por este plano, a maioria (94) fez pedidos de habitação social, a que se segue situações de habitação em núcleos degradados (50), em habitações precárias (13) e vítimas de violência doméstica (quatro).

A autarquia identificou 29 núcleos degradados e três precários, nomeadamente o Casal dos Estanques (Vialonga) e os bairros do Clarimundo e Tardoz (Sobralinho).

O ELH de Vila Franca de Xira terá ainda de ser discutido e votado pela Assembleia Municipal.

Integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), segundo o Governo, o programa 1.º Direito, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, prevê um investimento total de 700 milhões de euros até 2024, destinado a comparticipações não reembolsáveis.

Em vigor desde junho de 2018, com a portaria que o regulamenta publicada em agosto desse ano, o programa 1.º Direito integra o primeiro objetivo da NGPH do Governo de "dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional", prevendo a concessão de apoio público para "proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado".

Aos municípios cabe definir as estratégias no âmbito da habitação nos respetivos territórios e "agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do 1.º Direito que lhe sejam submetidos".

No entanto, cabe ao IHRU "analisar e aprovar as candidaturas" e as estratégias apresentadas por cada município.

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