Qualquer casa que seja destinada a ser habitada necessita de ter uma licença de habitação emitida pela Câmara Municipal da localização do imóvel. O imóvel que disponha desta licença significa que foi inspecionado e que possui condições de habitabilidade que correspondem a diversos parâmetros de exigência. Mas em que situações necessita deste documento? O Comparajá.pt explica.
O que é uma licença de habitação?
A licença de habitação consiste num documento que comprova que um determinado imóvel se encontra habitável porque cumpre todas as condições legais exigíveis para tal. Esta licença é de cariz municipal, pelo que sem vistoria da Câmara Municipal é impossível obtê-la.
Em que situações é necessária uma licença?
Se vai comprar casa, a licença de habitação é um dos documentos indispensáveis e sem a mesma não conseguirá sequer solicitar um empréstimo à habitação nem fazer a escritura de compra e venda. Além disso, também precisará desta licença se for vender a sua casa.
Outra situação na qual é preciso deter esta licença diz respeito ao arrendamento. Ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), é preciso que os proprietários apresentem a licença de habitação no âmbito da celebração do contrato de arrendamento.
Condições necessárias para a habitabilidade
As condições de habitabilidade de uma casa encontram-se definidas por lei e pode dizer-se que incidem sobre a eletricidade, o gás, a água e o saneamento. Só depois de verificadas as condições da residência nestes quatro âmbitos através de uma vistoria é que poderá ser emitida uma licença de habitação.
Mas há uma exceção:
Note que os imóveis cuja data de construção seja anterior a 1951 não necessitam de ter uma licença de habitação, porque o Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de agosto de 1951, que aprovou o supracitado Regulamento Geral das Edificações Urbanas, só entrou em vigor nesse mesmo ano.
Como pedir uma licença de habitação?
Se for proprietário de uma casa sem licença ou se estiver a construir uma habitação de raiz, terá de solicitar este documento nos serviços de urbanismo da Câmara Municipal e preencher um requerimento para o efeito. Cada autarquia tem a sua forma de emitir este documento e pratica os seus preços.
O Comparajá.pt salienta que se for comprar uma casa que ainda está em construção, quem tratará desta licença será o construtor em questão ainda na fase de conclusão das obras.
A licença de habitação tem validade?
A licença não tem necessariamente uma validade estipulada, sendo que só é necessário renova-la no caso de uma modificação na estrutura do edifício. Esta restruturação tanto pode ser uma mudança nos projetos iniciais da obra como uma construção nova.
Ainda assim, tome atenção:
Licença de habitação e a licença de utilização apresentam propósitos distintos. Enquanto a primeira atesta a habitabilidade do imóvel, a segunda define o tipo de utilização permitida, seja para habitação ou para fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria).
Leia Também: É possível fazer um crédito à habitação a 100%?
