Lisboa, 04 jan - O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República discutiu e aprovou hoje em reunião um parecer sobre a legitimidade ou não da PSP para ter acesso a imagens de televisão não editadas.
O parecer, cujo conteúdo não foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República, foi pedido pelo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, na sequência da polémica do acesso pela PSP às imagens televisivas não editadas da RTP dos incidentes ocorridos a 14 de novembro junto à Assembleia da República.
"O parecer foi discutido e aprovado hoje na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) e será enviado à entidade consulente", informou a PGR, em resposta à agência Lusa.
Miguel Macedo pediu o parecer com caráter de urgência, depois de ter considerado que existiam "dúvidas jurídicas sobre se é legítimo à PSP, para efeitos de investigação criminal, visionar e ter acesso a imagens de televisão não editadas ou não transmitidas publicamente de acontecimentos com relevância de índole criminal".
No dia 14 de novembro, e após uma manifestação da CGTP, dezenas de manifestantes apedrejaram a polícia e esta respondeu com uma carga policial. Dos confrontos resultaram nove detidos, 21 pessoas identificadas e 48 feridos, dos quais 21 elementos da PSP.
O Conselho Consultivo da PGR é formado pelo procurador-geral da República, que preside, e por procuradores-gerais adjuntos, sendo nove o número total de membros.
Os pareceres do Conselho Consultivo exercem um papel de relevo na uniformização da jurisprudência e na clarificação do direito
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