Plataformas como X, TikTok, Instagram ou Facebook devem agora remover imediatamente conteúdo illegal, como, por exemplo, aquele que defende terrorismo, pornografia infantil ou incitam ao ódio, sem esperar pela decisão de um juiz.
As empresas de tecnologia também poderão ser responsabilizadas por danos causados se não retirarem conteúdo após terem sido informadas por um internauta ou notificadas por um juiz.
Oito dos 11 magistrados do tribunal votaram a favor da inconstitucionalidade parcial de um artigo de uma lei brasileira, segundo o qual as plataformas só podem ser responsabilizadas quando ignoram uma decisão judicial.
"Preservamos na maior extensão possível a liberdade de expressão, sem permitir, no entanto, que o mundo desabe em um abismo de incivilidade", afirmou o presidente do STF, Luis Roberto Barroso.
Para o magistrado Kássio Nunes, um dos três juízes que votaram contra uma maior responsabilização das gigantes da tecnologia, "a responsabilidade civil é, principalmente, do agente que causou o dano" e não das plataformas.
Numa nota enviada à agência France-Presse (AFP), a Google manifestou preocupação com a mudança na regulamentação brasileira e avisou que poderia ter "um impacto na liberdade de expressão e na economia digital".
Os debates nas redes sociais têm animado a mais alta jurisdição do Brasil há vários meses, ganhando particular importância em 2024, quando o juiz Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio do acesso à plataforma X por ter ignorado uma série de decisões judiciais relacionadas com a luta contra a desinformação.
A X ficou bloqueada durante 40 dias no Brasil, tendo o proprietário, o bilionário Elon Musk, classificado Moraes como um ditador que ameaça a liberdade de expressão, antes de ceder às exigências.
Estas deliberações ocorreram paralelamente a um julgamento contra o ex-presidente de extrema-direita Jair Bolsonaro e vários ex-colaboradores, por uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022, após perder as eleições para o candidato de esquerda e atual Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o Ministério Público, os alegados golpistas recorreram à desinformação nas redes sociais para questionar o sistema de urnas eletrónicas e justificar um golpe de Estado, que acabou por não acontecer.
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