Até quarta-feira, seis dos 11 juízes do STF votaram pela responsabilização das plataformas digitais, constituindo assim uma maioria, enquanto apenas um juiz entendeu que a responsabilidade é exclusivamente do utilizador.
O julgamento prossegue hoje, com o voto dos restantes quatro juízes. Embora qualquer um dos magistrados possa mudar o voto, o mais provável é que a maioria se mantenha.
Em causa está o julgamento de dois recursos que questionam regras do Marco Civil da Internet, especialmente sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdo ofensivo sem a necessidade de ordem judicial.
De acordo com o comunicado do Supremo brasileiro, num dos recursos, o Facebook contesta uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a exclusão de um perfil falso criado na rede social, sendo que a empresa argumenta que, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet, só poderia ser responsabilizada caso houvesse uma ordem judicial específica.
O outro recurso diz respeito ao Google, que questiona uma decisão que o considerou responsável por não excluir uma comunidade ofensiva no Orkut, rede social já desativada.
"A plataforma argumenta que esse tipo de fiscalização seria impossível e configuraria censura prévia por empresa privada", indicou o STF.
Os juízes procuram chegar a um consenso sobre as condições de responsabilidade, nomeadamente sobre a remoção de conteúdos ilegais por iniciativa própria, sem aguardar por solicitação judicial.
Os magistrados propuseram, até ao momento, que as notificações extrajudiciais sejam suficientes para obrigar as redes sociais a remover publicações como discurso de ódio, mensagens antidemocráticas, desinformação ou incitamento ao suicídio, alargando as obrigações das plataformas.
A decisão, que pode exigir que as empresas sejam mais vigilantes em relação a conteúdos fraudulentos ou criminosos e responsabilizá-las pelo combate à desinformação, gerou um amplo debate no Brasil.
O julgamento tinha sido retomado em 04 de junho, seis meses após ter sido suspenso, em dezembro, quando um dos juízes pediu mais tempo para analisar o caso, e após os votos de três juízes, que se manifestaram contra a exigência de decisão judicial para retirada de conteúdo ofensivo.
Este julgamento está ligado ao processo no STF sobre a tentativa de golpe de Estado contra o Presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023.
Isto porque as autoridades brasileiras acreditam que foi através das redes sociais que foi disseminada desinformação sobre o voto eletronico para justificar a tentativa de golpe de Estado.
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