A Justiça Federal do Distrito Federal no Brasil decidiu derrubar uma medida preventiva imposta pelo regulador Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que, caso incumprida, poderia levar à aplicação de multas diárias à gigante tecnológica norte-americana.
Como conta o Valor Económico, o juiz Eduardo Penteado considerou que a medida imposta era “desproporcional” e “desnecessária”. Recordar que a medida pretendia que a Apple permitisse que os ‘developers’ pudessem levar os utilizadores da App Store para sites onde pudessem subscrever e fazer compras de apps para iOS.
Ainda que a Apple possa ‘respirar’ de alívio, é possível que a empresa tenha de aplicar estas medidas em algum momento no futuro.
O juiz em questão afirmou que “a complexidade técnica das alterações e os impactos regulamentares globais de decisões semelhantes noutras regiões, como a União Europeia, reforçam a necessidade de discutir tais alterações com maior profundidade”.
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