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Comissão Europeia acusa App Store da Apple de violar leis da UE

Plataforma impede que consumidores sejam direcionados para canais alternativos de ofertas e conteúdos, alega a Comissão Europeia, que também funciona como reguladora do setor.

Comissão Europeia acusa App Store da Apple de violar leis da UE
Notícias ao Minuto

11:04 - 24/06/24 por Notícias ao Minuto com Lusa

Tech Apple

A Comissão Europeia, que funciona também como entidade reguladora das leis da União Europeia para o setor da tecnologia, concluiu que a App Store da Apple viola as regras da comunidade de 27 países, ao impedir, alegadamente, que os consumidores sejam direcionados para outras plataformas de vendas.

"Hoje, a Comissão Europeia informou a Apple da sua opinião preliminar de que as regras da sua App Store violam a Lei dos Mercados Digitais, uma vez que impedem os criadores de aplicações de encaminhar livremente os consumidores para canais alternativos de ofertas e conteúdos", indica o executivo comunitário em comunicado.

Segundo as agências Reuters e Associated Press, estas conclusões preliminares foram enviadas à Apple após uma investigação lançada em março, e podem resultar numa pesada multa ao fabricante do iPhone.

"Tal como estão, pensamos que estes novos termos não permitem que os 'developers' de aplicações direcionem livremente os seus utilizadores finais para canais alternativos de ofertas e conteúdos", disse a chefe do regulador, Margrethe Vestager.

Apesar de a nova lei europeia obrigar a que os programadores que distribuem as suas aplicações através da App Store da Apple possam, gratuitamente, informar os seus clientes de alternativas mais baratas, orientá-los para essas ofertas e permitir-lhes efetuar compras, Bruxelas entende que, a título preliminar, as condições comerciais estipuladas pela tecnológica não permitem que isso aconteça.

Em causa estão "várias restrições impostas pela Apple que impedem os criadores de aplicações de comunicar, promover ofertas e celebrar contratos através do canal de distribuição da sua escolha", adianta Bruxelas, dando então conta de uma investigação aprofundada, após uma primeira avaliação.

Agora, a empresa da California tem direito a enviar uma resposta oficial às conclusões preliminares da Comissão Europeia, que deverá tomar uma decisão final sobre o caso até março de 2025.

"Estamos confiantes que o nosso plano está em conformidade com a lei", reagiu a Apple, que poderá enfrentar uma coima de até 10% do volume de negócios mundial, sendo que pode ascender a 20% em caso de violações repetidas.

Ainda hoje, o executivo comunitário deu início a um novo procedimento de incumprimento contra a Apple "por considerar que os seus novos requisitos contratuais para os criadores de aplicações e as lojas de aplicações de terceiros, incluindo a nova taxa de tecnologia de base da Apple, não garantem o cumprimento efetivo das obrigações" ao abrigo da nova lei, adianta a instituição.

A nova taxa de tecnologia de base da Apple estipula que os criadores de lojas de aplicações de terceiros e de aplicações de terceiros paguem uma taxa de 0,50 euros por aplicação instalada, o que Bruxelas suspeita ser contra as regras concorrenciais comunitárias.

Em causa está a nova Lei dos Mercados Digitais, que se aplica aos 'gatekeepers', empresas que, por vezes, criam barreiras entre empresas e consumidores e controlam ecossistemas inteiros, constituídos por diferentes serviços de plataforma, tais como mercados em linha, sistemas operativos, serviços em 'cloud' ou motores de busca 'online'.

Em vigor na UE desde novembro de 2022, a Lei dos Mercados Digitais estipula regras sobre o que as empresas tecnológicas com estatuto de 'gatekeepers' são ou não autorizadas a fazer na UE, uma espécie de lista negra com regras para estas grandes plataformas.

As regras visam mercados equitativos no setor digital, ao regular então a atividade dos 'gatekeepers', que são grandes plataformas digitais que constituem uma porta de entrada entre utilizadores empresariais e consumidores, cuja posição pode causar barreiras.

São alvo desta designação de intermediárias de conteúdo as plataformas digitais com um volume de negócios anual na UE ou valor de mercado de, pelo menos, 7,5 mil milhões de euros, que operem em pelo menos três Estados-membros e tenham mais de 45 milhões de utilizadores ativos mensais.

Até ao momento, têm esta designação a Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, iPadOS (sistema operativo da Apple para 'tablets'), Meta e Microsoft.

[Notícia atualizada às 11h07]

Leia Também: Apple atrasa lançamento do seu novo sistema generativo de IA na UE

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