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Comissão Europeia vai sancionar quem infringir lei de IA

A Comissão Europeia anunciou a criação de um gabinete dedicado à Inteligência Artificial (IA), quando está prestes a entrar em vigor a primeira legislação europeia, prevendo uma unidade para investigações e para avançar com sanções perante infrações.

Comissão Europeia vai sancionar quem infringir lei de IA
Notícias ao Minuto

13:18 - 29/05/24 por Lusa

Tech Inteligência Artificial

"A Comissão lançou hoje o Gabinete de IA, criado no âmbito da Comissão. O Gabinete de IA visa permitir o desenvolvimento, o desenvolvimento e a utilização futura da inteligência artificial de uma forma que promova os benefícios sociais e económicos e a inovação, atenuando simultaneamente os riscos", indica a instituição em comunicado.

Na visão de Bruxelas, este gabinete "desempenhará um papel fundamental na aplicação da lei da IA, especialmente no que respeita aos modelos de uso geral", trabalhando também para "promover a investigação e a inovação no domínio da IA fiável e posicionar a UE como líder nos debates internacionais".

A nova estrutura será, desde logo, composta por uma Unidade de Regulamentação e Conformidade, que "contribuirá para as investigações e eventuais infrações, administrando sanções" de forma a "facilitar a aplicação uniforme e a execução da Lei de IA em toda a União".

O novo gabinete, que deverá ter a sua primeira reunião oficial no final de junho, tem também unidades para a segurança (que irá lidar com os riscos), para a robótica (com vista ao financiamento da investigação) e para a supervisão da implementação da estratégia europeia sobre IA.

O anúncio surge depois de, na semana passada, o Conselho da União Europeia (UE) ter dado 'luz verde' final à lei da IA, a primeira legislação a nível mundial para esta tecnologia, para salvaguardar direitos fundamentais no espaço comunitário, que entrará em vigor dentro de semanas.

A lei terá um período de adaptação de dois anos, sendo aplicável 24 meses após a sua entrada em vigor, exceto no que se refere a proibições de práticas proibidas (aplicáveis seis meses após a data de entrada em vigor), aos códigos de conduta (nove meses após a entrada em vigor), regras gerais de IA, incluindo a governação (12 meses após a entrada em vigor) e obrigações para sistemas de alto risco (36 meses).

O regulamento estabelece obrigações para a IA com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto, estipulando a proibição de certas aplicações, limitações da utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, isenções aplicáveis à aplicação da lei, obrigações para os sistemas de alto risco e requisitos de transparência.

A lei prevê, também, coimas por infrações.

Esta é a primeira regulação direcionada para a IA, apesar de os criadores e os responsáveis pelo desenvolvimento desta tecnologia estarem já sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, de proteção dos consumidores e de regras em matéria de segurança.

Hoje mesmo, o Tribunal de Contas Europeu divulgou um relatório recomendando que a Comissão Europeia reavalie, a partir de 2025, as metas de investimento em IA e defina, ainda este ano, metas nacionais de investimento, para acompanhar o ritmo dos líderes mundiais na área.

De acordo com o auditor comunitário, a UE não investe em inteligência artificial ao mesmo ritmo dos líderes mundiais e não está coordenada (ao nível dos países) nesta aposta.

Em resposta, a Comissão Europeia vincou que estará preparada para a entrada em vigor da legislação, tendo garantido um investimento de mais quatro mil milhões de euros em IA generativa.

Leia Também: Comissão Europeia assegura preparação para Inteligência Artificial

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