O Conselho da União Europeia acaba de aprovar o AI Act, uma nova legislação que tem como objetivo harmonizar as regras aplicadas a Inteligência Artificial, garantindo que a tecnologia é desenvolvida de uma forma responsável e que os cidadãos europeus não têm os seus direitos fundamentais ameaçados.

Serve notar que o AI Act já havia sido adotado pelo Parlamento Europeu em março deste ano mas, esta terça-feira, dia 21, a legislação foi aprovada oficialmente com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.

O AI Act estabelece aplicações de IA que estão proibidas, uma lista que inclui sistemas que recorram a dados biométricos para categorizar pessoas de acordo com etnia, religião ou orientação sexual.

A lei prevê, também, coimas por infrações que são fixadas em percentagem do volume de negócios anual global da empresa infrator no exercício financeiro anterior ou num montante predeterminado, consoante o que for mais elevado, sendo que as pequenas e médias empresas e as 'startup' estão sujeitas a coimas administrativas proporcionais.

"A nova lei tem como objetivo promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de IA seguros e fiáveis em todo o mercado único da UE, tanto por parte de agentes privados como públicos. Ao mesmo tempo, tem por objetivo garantir o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estimular o investimento e a inovação no domínio da inteligência artificial na Europa", justifica o Conselho da UE.

“Com o AI Act, a Europa sublinha a importância da confiança, da transparência e da responsabilização quando lidamos com novas tecnologias enquanto, ao mesmo tempo, asseguramos que esta tecnologia em grande evolução possa florescer e contribuir para a inovação europeia”, afirmou o ministro belga da digitalização, Mathieu Michel, de acordo com a Reuters.

Após a adoção final pelos Estados-membros (no Conselho), a lei entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, havendo um período de adaptação de dois anos.

Assim, será plenamente aplicável 24 meses após a sua entrada em vigor, exceto no que se refere a proibições de práticas proibidas (aplicáveis seis meses após a data de entrada em vigor), aos códigos de conduta (nove meses após a entrada em vigor), regras gerais de IA, incluindo a governação (12 meses após a entrada em vigor) e obrigações para sistemas de alto risco (36 meses).

[Notícia atualizada às 10:54]

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