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Governo britânico quer 'streaming' sujeito a regras de canais de TV

O Governo britânico anunciou hoje o lançamento de uma consulta pública com o objetivo de submeter serviços de 'streaming', como Netflix ou Amazon Prime, às mesmas regras dos canais de televisão.

Governo britânico quer 'streaming' sujeito a regras de canais de TV

No Reino Unido, os canais de televisão devem cumprir "regras rigorosas", especialmente em termos de proteção da audiência, refere o ministro da Cultura, Oliver Dowden, num artigo para o jornal 'The Times'. 

No entanto, as plataformas internacionais de vídeo, pagas, como a Amazon Prime e a Disney +, não estão sujeitas às mesmas regras estipuladas pelo regulador do Reino Unido, Ofcom.

Mesmo que algumas, como a Netflix, tenham estabelecido os seus próprios procedimentos de proteção de conteúdos, esse tipo de medida é "pontual e inconsistente", considera o ministro, que quer colocar canais de TV e plataformas "em pé de igualdade".

Portugal é abrangido pela diretiva europeia de 2018, que regulamenta, entre todos os Estados-membros, a oferta de serviços de comunicação social audiovisual, que inclui canais de televisão por subscrição, plataformas de partilha de vídeos, como o Youtube, e serviços audiovisuais a pedido, ou VOD ('video on demand'), como Netflix, HBO, Disney+ e Amazon.

A legislação portuguesa para transpor a diretiva prevê que estas plataformas fiquem sujeitas "ao pagamento de uma taxa anual correspondente a 1% do montante dos proveitos relevantes desses operadores".

O produto da cobrança dessa nova taxa reverte para as receitas próprias do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA). Caso não seja possível apurar o valor dos proveitos relevantes destes operadores, "presume-se que o valor anual da taxa é de um milhão de euros".

Aquelas plataformas terão também obrigações de investimento em cinema e audiovisual em Portugal, à semelhança do que já acontece atualmente com outros operadores.

Fica definido que a obrigação de investimento é exercida com "total liberdade de escolha" e caso não seja possível apurar o valor dos proveitos relevantes dos operadores, o valor anual de investimento é fixado em quatro milhões de euros.

Acrescenta-se ainda a novidade de que os catálogos de filmes e séries destes operadores de serviços audiovisuais a pedido devem ter uma quota mínima de 30% de obras europeias, das quais "pelo menos metade" deve ser de "obras criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, produzidas há menos de cinco anos".

Outra das novidades é que a atual taxa de exibição, de 4% sobre transmissão de publicidade em canais de televisão e cuja cobrança reverte para o ICA, passa a incluir os serviços de plataformas de partilha de vídeos, como o Youtube.

Mantém-se a cobrança da taxa de subscrição para os serviços de televisão fornecidos, por exemplo, pela NOS, MEO e Vodafone.

A nova legislação portuguesa prevê também que as despesas de gestão do ICA passam a ser integradas no Orçamento do Estado, o que libertará verbas do instituto para repartir pelos concursos de financiamento.

Na transposição da diretiva europeia, o Governo português elencou várias prioridades, entre as quais a promoção do cinema e audiovisual português produzido e/ou exibido naqueles serviços, melhorar as condições de financiamento dos serviços audiovisuais e atingir uma concorrência mais equilibrada entre os vários tipos de serviço.

O Governo português terá ainda de criar mais mecanismos de proteção dos consumidores, em particular dos menores de idade, reforçar o acesso das pessoas com deficiência e necessidades especiais aos serviços de televisão e prevenir o discurso do ódio e do incitamento à violência e ao terrorismo.

A legislação entrou em vigor em fevereiro passado, mas a regulamentação está ainda por aprovar.

A agência Lusa aguarda ainda resposta do Ministério da Cultura sobre os prazos de apresentação e aprovação desta regulamentação.

No final de 2020, numa audição parlamentar o secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, reconheceu que a transposição desta diretiva só deverá ter efeitos a partir de 2022.

No Reino Unido, além da consulta pública quanto às plataformas, o Governo também pretende avaliar a privatização do canal de televisão Channel 4.

O canal pertence ao Estado desde o seu lançamento, em 1982, mas é financiado pela publicidade e através de uma taxa de televisão como a BBC. Está também obrigado a reinvestir os lucros na produção. 

Entre os sucessos da estação estão o concurso de culinária "The Great British Bake Off" ou a série "It's a Sin".

"O investimento privado significaria mais conteúdos, mais empregos e um futuro mais sustentável para o Channel 4", argumentou Oliver Doden.

No entanto, a privatização preocupa o presidente-executivo, Alex Mahon, que alertou na terça-feira que um Channel 4 privatizado pode ter "prioridades diferentes" e que a decisão "irreversível" poderá prejudicar a indústria nacional de produtores e artistas.

Mahon falava após a publicação do relatório de contas anual do canal, que em 2020 registou um lucro antes de impostos de 74 milhões de libras (86 milhões de euros).

As duas consultas públicas que serão lançadas este verão precedem um livro branco do governo sobre o futuro do panorama audiovisual, previsto para o outono.

Cerca de uma centena de personalidades, incluindo o naturalista David Attenborough que trabalhava para a BBC, subscreveram uma carta ao ministro da Cultura pedindo-lhe que protegesse as emissoras públicas.

Leia Também: Produtora de Spielberg chega a acordo com plataforma digital Netflix

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