As novas regras, reveladas no final de fevereiro, têm ramificações de longo alcance para o conteúdo digital e a privacidade, forçando as empresas de comunicação eletrónica a remover rapidamente qualquer conteúdo ilegal e ficando obrigadas a ajudar a investigar da sua origem, o que afeta empresas de redes sociais e plataformas digitais.
Um dos aspetos mais polémicos do novo regulamento é o que diz respeito às redes sociais com serviços de mensagens, já que o documento determina que estas devem "permitir a identificação do primeiro (utilizador) que originou a informação necessária para efeitos de prevenção, deteção, investigação, acusação ou punição de um crime".
Entre esses crimes, clarificados pela nova legislação, está a divulgação de informações que possam ameaçar a soberania e a integridade da Índia, as relações com outros países ou a ordem pública -- um leque de possibilidades muito amplo, que tem gerado críticas.
No mês passado, o Governo indiano ordenou às redes sociais Twitter e Facebook para removerem mensagens que criticavam a forma como o primeiro-ministro lidou com a pandemia de covid-19.
Perante este cenário, ainda hoje, a empresa que gere a rede social WhatsApp entregou uma queixa do Supremo Tribunal de Deli, para impedir que o Governo aplique as novas regras, alegando que estas violam as garantias de privacidade.
"O WhatsApp tem o compromisso de proteger a privacidade das mensagens pessoais e continuaremos a fazer todo o possível, dentro da estrutura da lei indiana, para que tal seja respeitado", informou a empresa filial do grupo que detém também a rede social Facebook, num comunicado.
Esta empresa adianta que "a sociedade civil e especialistas técnicos em todo o mundo têm argumentado insistentemente que a exigência de 'rastrear' mensagens privadas quebraria a criptografia de ponta a ponta e conduzirá a abusos".
O Governo indiano garante que um dos principais objetivos das medidas é dar mais capacidade de controlo aos utilizadores das redes sociais, criando mecanismos que possam bloquear conteúdos considerados ofensivos ou abusivos.
As plataformas de 'streaming' de vídeo, como a Netflix e a Amazon Prime, também passam a ter de classificar os seus conteúdos em cinco categorias, com base na idade, e também são obrigadas a criar mecanismos para permitir maior controlo por parte dos encarregados de educação.
Estas plataformas ficarão agora sujeitas a um complexo mecanismo de supervisão com diversos níveis, o que reavivou na Índia o debate sobre a autorregulação, num país que tem um organismo de censura de filmes.
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