"Temos algumas reservas relativamente ao acordo do Conselho porque parece que, parte desse acordo [que tem por base uma proposta de Portugal], não está totalmente em linha com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e para nós é muito importante que as duas leis estejam alinhadas", diz Margrethe Vestager.

Falando em entrevista à agência Lusa e outros meios de comunicação social europeus em Bruxelas sobre a revisão da legislação designada como 'ePrivacy', a vice-presidente executiva da Comissão Europeia assinala que em causa estão novas regras "relevantes para, entre outras coisas, as questões de privacidade em serviços eletrónicos de mensagem".

"E por isso é um assunto importante", acrescenta a responsável pela pasta de "Uma Europa Preparada para a Era Digital".

Margrethe Vestager assinala que "se chegaria a uma situação muito confusa se houvesse um Regulamento Geral de Proteção de Dados e uma legislação do ePrivacy sem as duas leis estarem alinhadas".

"Não é suposto desempenharem o mesmo papel, mas devem estar alinhadas e vamos trabalhar nessa questão", frisa.

Ainda assim, a responsável adianta que "a mensagem importante a retirar" do acordo conseguido por Portugal no Conselho "é que as coisas estão, finalmente, a acontecer e a avançar e era isso que era necessário", após quatro anos.

Esta tem sido, de acordo com a responsável, "uma discussão que tem durado uma eternidade".

Em meados de fevereiro, o Conselho da UE aprovou o arranque da revisão das regras sobre a privacidade nas comunicações eletrónicas, que visa aumentar a proteção 'online' dos utilizadores, mandatando assim a presidência portuguesa para negociar com o Parlamento Europeu.

A proposta portuguesa aprovada pelo Conselho, e à qual a agência Lusa teve acesso, referia que o objetivo é dar seguimento à proposta de regulamento sobre privacidade e comunicações eletrónicas adotada pela Comissão Europeia em 2017 e que prevê uma revisão da lei de 2002.

"O objetivo da proposta da Comissão [...] era assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais, em particular os direitos ao respeito pela vida privada e pelas comunicações e a proteção dos dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas", recordava a presidência portuguesa no documento.

E, para tal, as novas regras preveem "disposições que asseguram a confidencialidade das comunicações eletrónicas, incluindo disposições relativas à proteção do equipamento terminal dos utilizadores, bem como disposições relativas ao controlo dos utilizadores finais sobre as suas comunicações eletrónicas", precisava.

"A proposta abrange igualmente as regras relativas às autoridades de execução e de controlo", adiantava a presidência portuguesa no documento.

Esta atualização das regras de 2002 visa ter em conta os novos desenvolvimentos tecnológicos e de mercado, bem como legislações entretanto em vigor como o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Caberá agora ao Conselho e ao Parlamento Europeu negociar os termos do texto final, em articulação com a Comissão Europeia.

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