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PS apresenta projeto de Carta de Direitos na Era Digital

O PS apresentou hoje um projeto de Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, que prevê, entre outras normas, velocidades mínimas de acesso à Internet em todo o país, aberto a contribuições.

PS apresenta projeto de Carta de Direitos na Era Digital
Notícias ao Minuto

18:48 - 09/07/20 por Lusa

Política Era Digital

Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, o deputado socialista José Magalhães convidou os outros partidos a participarem neste processo legislativo, afirmando que "o texto está aberto a contribuições que melhorem este acervo" e que o PS pretende entretanto recolher o parecer de várias entidades.

O projeto de lei do PS, composto por 19 artigos, estabelece como primeiro princípio que a República Portuguesa deve promover a "proteção e livre exercício dos direitos humanos" na Internet e que "as normas que na ordem jurídica portuguesa consagrem e tutelem direitos, liberdades e garantias são aplicáveis no ciberespaço".

A líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, enquadrou este diploma como "o chapéu de um conjunto de direitos que têm de ser densificados e atualizados" face à "digitalização da sociedade" e referiu que José Magalhães trabalhou na sua preparação ao longo dos últimos dois anos, em articulação com o Governo e com a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

O projeto do PS salvaguarda o "direito de livre acesso em condições de igualdade" à Internet, impondo "em todo o território nacional o acesso à conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível" e "a existência de pontos de acesso gratuitos em espaços públicos, como bibliotecas, juntas de freguesia, centros comunitários, jardins públicos, hospitais, centros de saúde, escolas e outros serviços públicos, bem como de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet".

Além disso, proíbe "a interrupção intencional de acesso à Internet, seja parcial ou total" e prevê "velocidades mínimas de acesso à Internet", que "os operadores devem assegurar em todas as partes do território nacional são anualmente fixadas pela Autoridade Nacional de Comunicações".

Em matéria de liberdade de expressão e direito à informação e opinião, rejeita "qualquer tipo ou forma de censura" e determina que "a República Portuguesa participa nos esforços internacionais para que o ciberespaço permaneça aberto à livre circulação das ideias e da informação e assegure a mais ampla liberdade de expressão".

Nesta conferência de imprensa estiveram também os deputados e vice-presidentes do grupo parlamentar do PS Constança Urbano de Sousa e Porfírio Silva.

Na exposição de motivos do diploma hoje apresentado, os socialistas referem que Portugal "surge bem colocado em domínios como o das infraestruturas de comunicação" no Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade elaborado pela Comissão Europeia, "mas, apesar dos progressos, registam-se valores relativamente baixos em percentagem de habitações com acesso à Internet e altos em relação à percentagem de pessoas que nunca utilizaram a Internet".

Uma das normas do projeto de lei do PS determina que "todos têm direito à educação para a literacia digital e ao incentivo do Estado a uma cultura de uso da Internet conforme à Constituição" e com esse objetivo "o Estado promove e executa programas que incentivem e facilitem o acesso, por parte das várias faixas etárias da população, a meios e instrumentos digitais e tecnológicos".

Nos termos do mesmo artigo sobre literacia digital e educação através da Internet, "o serviço público de comunicação social audiovisual contribui para a educação digital dos utilizadores das várias faixas etárias e promove a divulgação da legislação aplicável".

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