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Operações espaciais em Portugal vão ter planos de segurança

Planos de segurança física dos cidadãos, de saúde pública e proteção do ambiente vão ser exigidos às empresas interessadas em operações espaciais em Portugal, segundo o regulamento de acesso a esta atividade, hoje publicado e enviado para consulta pública.

Operações espaciais em Portugal vão ter planos de segurança
Notícias ao Minuto

14:57 - 24/06/19 por Lusa

Tech Espaço

"O requerente deve apresentar um plano detalhado e fundamentado", afirma a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) no projeto de regulamento que, nos próximos 15 dias, recebe contributos de interessados em participar na consulta pública.

Esse plano detalhado, acrescenta a Anacom no diploma, deve ser elaborado de acordo com as normas da Federal Aviation Administration (FAA), dos Estados Unidos, "que comprove que a operação espacial é compatível com as normas de segurança pública aplicáveis, incluindo as relativas à saúde pública, à segurança física dos cidadãos e à proteção ambiental, e acautela devidamente os danos na superfície da Terra, no espaço aéreo e no espaço ultraterrestre".

O plano deve identificar e descrever os perigos da operação de lançamento espacial, bem como a avaliação de cada risco em termos de probabilidade de ocorrência e a sua severidade, e ainda medidas de mitigação de riscos, procedimentos operacionais de resposta a acidentes por parte do operador, incluindo a contenção de danos e a prestação de socorro às pessoas direta ou indiretamente afetadas, além de um plano de investigação de acidentes.

A Anacom, que desde janeiro é a autoridade reguladora do setor espacial, cabendo-lhe também supervisionar e fiscalizar as atividades espaciais nacionais, aprovou no início deste mês o projeto de regulamento do regime de acesso e exercício destas atividades, que entra em vigor na terça-feira, tendo em vista promover a concessão de licenças para operações de lançamento e/ou retorno e para operações de comando e controlo.

Na sexta-feira, numa conferência em Santa Maria, o presidente da Autoridade Espacial/Anacom, João Cadete de Matos, afirmou que esta regulamentação "é um pequeno passo" para uma Autoridade Espacial e disse acreditar firmemente tratar-se de "um gigantesco salto" para o setor espacial nacional.

O regulamento pretende otimizar recursos e promover a simplificação, celeridade e eficácia de procedimentos de acesso às atividades espaciais, reduzindo encargos administrativos das empresas e facilitando acesso ao maior número de operadores interessados no exercício de atividades espaciais em Portugal.

No preâmbulo do diploma, a Anacom explica que a redação de regras com algum grau de generalidade no âmbito do licenciamento pretende conferir "uma maior flexibilidade" às empresas na apresentação dos seus planos técnicos e económicos, "mas definindo requisitos procedimentais rigorosos" que possam auxiliar a Autoridade Espacial, em conjunto com os interessados, na sua missão de definição das condições das licenças, "em particular no que toca à redução dos efeitos negativos" das atividades espaciais sobre pessoas e bens.

A autoridade vai publicitar no seu sítio na internet, segundo o regulamento, a lista de entidades detentoras de licença para o exercício de operações de lançamento e/ou retorno e de operações de comando e controlo, a lista dos objetos espaciais registados e a lista das licenças extintas, além do Registo Nacional de Objetos Espaciais.

O regime de acesso e exercício de atividades espaciais foi publicado em 22 de janeiro passado, tendo em vista regular o exercício de atividades espaciais, facilitar e promover o acesso e exercício de atividades espaciais a quaisquer operadores estabelecidos em Portugal e a partir do território português, assegurar que as atividades espaciais respeitam os princípios internacionais de utilização do espaço ultraterrestre, designadamente o seu uso pacífico, e proteger os interesses políticos e estratégicos da República Portuguesa, assegurando que as atividades espaciais privadas não contendem com os mesmos.

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