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Governo já tem fechadas nove propostas setoriais para a descentralização

O ministro da Administração Interna anunciou hoje, no parlamento, que o Governo já tem fechados nove diplomas setoriais para a transferência de competências para as autarquias, desenvolvendo esforços para concluir o levantamento na educação, saúde e gestão do património.

Governo já tem fechadas nove propostas setoriais para a descentralização
Notícias ao Minuto

19:38 - 17/04/18 por Lusa

Política Eduardo Cabrita

"Estamos a falar aqui de 21 diplomas setoriais, foram considerados totalmente fechados nove e estão praticamente fechados outros nove, em que há pequenas questões técnicas pendentes que serão resolvidas nos próximos dias", afirmou Eduardo Cabrita, em relação às negociações com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

O governante, que falava numa audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, explicou que os trabalhos estão concentrados principalmente nas áreas da educação, com "avaliação dos impactos município a um município", e da saúde e gestão do património.

Eduardo Cabrita anunciou que na quarta-feira o primeiro-ministro, António Costa, e o presidente do PSD, Rui Rio, se vão encontrar para fechar um acordo relativo à descentralização e ao próximo quadro de fundos comunitários, mas que a transferência de competências para as autarquias "envolve todas as forças parlamentares".

"Neste momento cabe à Assembleia da República, cabe a esta comissão um papel decisivo, tendo todos consciência que temos aqui uma oportunidade política singular, em que estão reunidas condições e vontade política dos diversos órgãos de soberania", para avançar com a descentralização, frisou.

O ministro responsável pela área das autarquias salientou que, no âmbito do trabalho desenvolvido com a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), o Governo também tem trabalhado na revisão da Lei das Finanças Locais, que deverá ser entregue "no início de maio" no parlamento.

Caso a Assembleia da República conclua até julho a aprovação da lei-quadro da descentralização e da nova Lei das Finanças Locais, Eduardo Cabrita assegurou que no próximo Orçamento do Estado serão inscritas "as dotações correspondentes" a um crescimento significativo das receitas dos municípios, incluindo as relativas às novas competências.

O social-democrata António Costa Silva salientou a importância da descentralização ser "um processo evolutivo" e que o PSD tem ambição que, além da transferência de competências para as autarquias, ocorra um "processo de desconcentração" ao nível do Estado central ou de serviços públicos.

A deputada socialista Eurídice Pereira destacou o trabalho realizado pelo Governo com as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, para a transferência de competências ao nível intermunicipal, enquanto a também socialista Maria da Luz Rosinha quis saber como será efetuada a substituição do Fundo de Apoio Municipal (FAM).

O ministro esclareceu que o FAM será substituído, a partir de 2021, por um mecanismo de financiamento com recurso à banca.

O deputado Álvaro Castelo Branco corrigiu o ministro, considerando que, no processo de descentralização, "não há qualquer trabalho com o CDS, nem intenso nem desintenso", e que aguarda pelos estudos pedidos ao Governo sobre a avaliação da transferência de competências para as autarquias.

"Valorizamos todas as forças políticas que apresentaram iniciativas legislativas nesta matéria", respondeu Eduardo Cabrita, manifestando "toda a disponibilidade para a convergência" com os restantes partidos e para iniciar "esse diálogo com o CDS" em torno da descentralização.

A deputada Paula Santos, do PCP, notou que "há um conjunto de aspetos que continuam a não estar esclarecidos" no processo que está em cima da mesa, com "duas grandes ausências identificadas", a criação das regiões administrativas e a reposição das freguesias que foram extintas.

Na audição regimental não participaram eleitos do PAN, Partido Ecologista "Os Verdes" e do Bloco de Esquerda, incluindo o presidente da comissão, o "bloquista" Pedro Soares, que devido a outros compromissos recebeu Eduardo Cabrita, mas foi depois substituído nos trabalhos pelo social-democrata Manuel Frexes.

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