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Bloco quer nova Lei de Bases para evitar fragilização do SNS

O Bloco de Esquerda (BE) apresentou hoje um anteprojeto para uma nova Lei de Bases da Saúde, para evitar a fragilização do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que os cuidados médicos se transformem num negócio que beneficia os privados.

Bloco quer nova Lei de Bases para evitar fragilização do SNS
Notícias ao Minuto

17:42 - 14/04/18 por Lusa

Política Catarina Martins

A apresentação deste projeto foi feita pela líder do partido, Catarina Martins, na Conferência Nacional em defesa do Serviço Nacional de Saúde, em Lisboa.

Segundo o documento, atualmente a Lei de Bases da Saúde diz que "o Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros" e o BE quer que essa frase seja alterada para uma formulação que diga que "o Estado promove e garante o acesso e a prestação de cuidados de saúde a todos os cidadãos, através do SNS, dotando os serviços públicos de saúde dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos".

Para o Bloco, esta alteração "faz toda a diferença" porque torna "claro" que é ao Estado que "compete prestar os cuidados de saúde e depois porque se sublinha que é sua responsabilidade dotar-se dos meios necessários, no SNS, para fazer essa prestação de cuidados".

O partido quer ainda remover "taxas moderadoras que têm representado uma barreira de acesso aos cuidados de saúde".

Para o BE, a Lei de Bases criada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, "transformou a saúde num negócio, escancarou as portas aos privados e serviu para fragilizar o serviço público de saúde".

O partido liderado por Catarina Martins mostra-se muito crítico para com a parte da lei que diz que "cabe ao Estado apoiar 'o desenvolvimento do setor privado de prestação de cuidados de saúde (...) em concorrência com o setor público'" e que o "o apoio pode traduzir-se, nomeadamente, na facilitação da mobilidade do pessoal do Serviço Nacional de Saúde que deseje trabalhar no setor privado, na criação de incentivos à criação de unidades privadas e na reserva de quotas de leitos de internamento em cada região de saúde", por considerar que tal significa que o "Estado deve promover a sangria dos seus próprios profissionais, deve garantir quota de mercado aos privados e ainda deve criar incentivos à criação de unidades privadas".

O objetivo, considera o BE, é que o "SNS perca capacidade de resposta, convencione com entidades privadas e o orçamento do SNS seja utilizado para alimentar o negócio privado da saúde.

O BE diz ainda que a lei "dá cobertura e incentiva um outro ataque que tem fragilizado o SNS, ao prever a empresarialização das unidades de saúde e ao possibilitar a gestão privada de unidades inseridas no SNS".

Segundo o BE, foi este o "ponto de partida, por exemplo, para a desregulamentação de carreiras, para uma gestão mais centrada na execução financeira do que no utente e para a criação de sorvedouros de dinheiro público, como as PPP [Parcerias Público-Privadas], e de gradual privatização da gestão do SNS".

O BE considera que este caminho é de "destruição da resposta pública em benefício do negócio privado", considerando que prejudica os utentes e fica mais caro ao Estado.

"Se continuarmos neste caminho, em poucos anos desbarataremos muito mais dinheiro do orçamento do SNS por cada vez menos qualidade e menos serviços. Por exemplo, estima-se que, em 2018, 3.726 milhões de euros do Orçamento do SNS (40% do orçamento) sejam para fornecimentos e serviços externos, entre os quais meios complementares de diagnóstico feitos em convencionados, parcerias público privadas e outros subcontratos", refere.

O BE quer, assim, "acabar com a promiscuidade entre público e privado", "impedir qualquer caminho de potencial privatização do SNS" e que "fique claro" que não pode ser entregue a "entidades privadas ou sociais, com ou em fins lucrativos" a administração, gestão e financiamento das instituições, estabelecimentos, serviços e unidades prestadoras de cuidados de saúde, que tem de ser "exclusivamente pública".

A iniciativa privada, diz o BE, tem de ser "complementar e não concorrente da resposta pública", pelo que "o SNS apenas pode recorrer a convenções com privado quando a resposta pública não for suficiente para prestar os cuidados de saúde que os utentes necessitam".

Quanto aos trabalhadores de saúde, o BE quer que seja valorizado o "tempo completo e a dedicação exclusiva como regime dos profissionais, fixando-os no SNS através da valorização das suas carreiras e da sua vinculação ao exercício de funções públicas".

Para o Bloco, apesar das melhorias da saúde nos últimos 40 anos, ainda há falhas em termos de saúde, destacando o "subfinanciamento e suborçamentação do SNS" como das suas grandes limitações, o que leva a "falta de profissionais, incapacidade de renovação de equipamentos e incapacidade de acompanhar a inovação tecnológica e dificuldades em dar uma resposta atempada aos utentes que necessitam de consultas e tratamentos".

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