As iniciativas legislativas estiveram inicialmente agendadas para 28 de março, dia em que foi analisado no plenário da Assembleia da República o relatório da comissão técnica independente sobre os incêndios de outubro com a presença do ministro da Administração Interna, mas foram adiadas para 13 de abril por decisão da conferência de líderes.

Dos 24 diplomas do CDS-PP, PAN, PCP, BE, PSD, PS e PEV sobre o tema dos incêndios florestais, 17 são projetos de resolução e sete são projeto de lei.

O partido que apresenta o maior número de iniciativas é o PCP, num total de seis, sendo os dois projetos de lei sobre as faixas de gestão de combustível florestal, um para revogar as competências atribuídas às autarquias, nomeadamente o prazo para assegurarem a limpeza, e outro para introduzir critérios de indemnização.

Entre as quatro recomendações ao Governo apresentadas pelos comunistas está uma nova política de proteção civil, medidas de apoio à agricultura familiar e a reabertura de candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017.

Num total de quatro diplomas, o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) leva a discussão três projeto de lei, um dos quais sobre a alteração da moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal.

Os outros projetos do PAN são sobre a inclusão do crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária" e integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e criação de uma equipa de salvação e resgate animal.

O PSD tem também quatro iniciativas, mas apenas uma é um projeto de lei, que estabelece a criação do Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional.

Em discussão estão igualmente projetos de resolução dos sociais-democratas sobre o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais e elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto e florestais.

Tal como o PAN, o Bloco de Esquerda apresenta também um projeto para que a investigação do crime de incêndio florestal passe a ser prioritária.

O BE tem ainda duas recomendações ao Governo, uma sobre a atribuição de prioridades na transformação da floresta e outra para que a remuneração dos bombeiros no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) seja paga através de transferência bancária direta.

Com três projetos de resolução, o CDS-PP quer que o Governo disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da administração pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017, bem como a abertura de novo período de candidaturas ao atual programa de desenvolvimento rural de modo a que os agricultores afetados pelos fogos de outubro que não se candidataram possam fazê-lo.

O CDS recomenda ainda ao Governo para que crie uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros.

Por sua vez, o PS apresenta dois projetos de resolução, sendo uma sobre a divulgação de informação sobre a resposta aos incêndios e outra sobre medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate aos fogos.

Também com dois projetos de resolução, o Partido Ecologista Os Verdes (PEV) propõe a abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos fogos de outubro e apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural.