Reunido hoje em sessão plenária, o parlamento aprovou por unanimidade que baixassem à comissão de Economia projetos de lei do PEV, PAN e BE: enquanto os do PEV e do PAN preveem que o limite máximo dos novos contratos passe de dois anos para seis meses, o BE pretende que a alteração seja para um ano.

"Em 14 anos, estamos a fazer 14 alterações à Lei" das Comunicações Eletrónicas, notou o deputado centrista Hélder Amaral.

Intervindo na sessão, o responsável salientou que "o período de fidelização garante preços mais baixos, melhor tecnologia e isso vai em benefício dos consumidores", pelo que diminuir o prazo "não ajuda" a resolver problemas no setor.

Hélder Amaral observou também que "nenhuma das propostas ataca" outros problemas, como o dos preços e da falta de fiscalização, que a seu ver urge solucionar.

"O CDS esperava que houvesse responsabilidade para que o parlamento não faça alterações à lei ano após ano, até porque [...] está para sair um pacote europeu profundo que vem normalizar e criar defesas ao consumidor", adiantou.

Antes, o socialista Hugo Pires vincou que este debate "é oportuno e indispensável" e as propostas em causa devem ter consenso visando uma mudança da lei.

"No plano ideal, todos concordamos que os contratos de fidelização deviam reduzir-se", mas "não nos parece que a alteração à lei deva comprometer investimentos", alertou Hugo Pires, referindo que o desafio é "responder a estes problemas sem correr o risco de aumentar os custos".

Além dos projetos de lei do PEV, BE e PAN, foi aprovada a submissão à especialidade de outros dois documentos: um projeto de resolução do PS que sugere ao Governo que crie uma ficha de informação simplificada de serviços de comunicações eletrónicas e um projeto de lei do PSD para clarificar a lei, incutindo desde logo a designação de 'utente', isto é, de pessoa singular ou coletiva que faz contrato com a operadora.

"As comunicações eletrónicas são um serviço essencial" e, por isso, "importa a aclaração de alguns conceitos que não ficaram claros na anterior versão", argumentou Joel Sá, do PSD.

Para Heloísa Apolónia, do PEV, nesta discussão o "PSD e o CDS tomaram o partido das operadoras".

A deputada afirmou, porém, que o partido ecologista "não tem problemas" em voltar a mudar a Lei das Comunicações Eletrónicas, até porque os períodos de fidelização de dois anos "têm condicionado a liberdade dos consumidores e têm levado a que se sintam prejudicados".

"A lei não veio dar uma resposta cabal nem resolver problemas porque as operadoras souberam contornar a lei", sustentou, falando "em abusos", desde logo no aumento dos preços.

Pelo BE, o deputado Paulino Ascenção apontou que este é um "setor muito fértil em reclamações" devido às "abordagens agressivas aos consumidores", pelo que urge reduzir os prazos dos contratos e apresentá-los de "forma clara e simples".

Já o deputado do PAN, André Silva, vincou que "é necessário regular o setor e rever a lei para reforçar os direitos dos consumidores".

Falando em "barreiras à mudança de operadora ou de serviço", André Silva precisou que Portugal tem uma taxa de mudança "manifestamente inferior à média europeia" devido às penalizações exigidas.

Por seu lado, o comunista João Dias afirmou que os períodos de fidelização "não devem ir além do suficiente".

O eleito do PCP criticou ainda "ausência de controlo do desempenho" das operadoras pelo regulador, lamentando que "a população fique exposta à regra do mercado".

A última alteração a esta lei foi feita em meados de 2016 e passou a obrigar as operadoras de telecomunicações a dispor de contratos sem qualquer tipo de fidelização ou com seis e 12 meses de fidelização, além da opção dos 24 meses, possibilidade que não existia.