"Amanhã [quarta-feira], em reunião da Câmara do Porto, vou anunciar o envio do projeto de decreto-lei sobre a municipalização das SRU ao primeiro-ministro e ao ministro do Ambiente", afirmou hoje, em declarações à Lusa, o vereador socialista Manuel Pizarro.

Segundo o socialista, este "é um caso em que o que os vereadores do PS pretendem ajudar a Câmara Municipal do Porto e o Governo a resolverem o problema, que parece não ser político, mas jurídico".

A Câmara do Porto aprovou no dia 06, com a abstenção do PSD, avocar "todas as competências do município" delegadas na SRU Porto Vivo enquanto aguarda pela avaliação do Tribunal de Contas (TdC) ao "recurso" sobre a municipalização da empresa.

Segundo Rui Moreira, "entendeu o TdC oficiar a Câmara dizendo que os contratos originais [relativos à municipalização da SRU] foram nulos e recusando a considerar" estar em causa "uma nova situação", apesar do novo enquadramento legal e das novas aprovações, tanto da Câmara como do Conselho de Ministros.

Considerando que "não tem sido possível encontrar a solução adequada para concretizar a passagem da SRU para a câmara", com este decreto-lei "resolve-se em absoluto a questão jurídica", colocando "o Governo a legislar de acordo com a sua vontade política", notou Manuel Pizarro.

O socialista entende que "a Câmara do Porto tem manifestado uma certa desorientação perante decisões do TdC que lhe são desfavoráveis" e que "é mais proveitoso encontrar uma solução do que esbracejar contra o TdC".

Para Pizarro, esta iniciativa dos vereadores do PS "é uma atitude construtiva para ajudar a câmara a sair do labirinto em que parece estar mergulhada".

Já na reunião camarária do dia 06 o socialista Manuel Pizarro sugeriu que "talvez fosse melhor propor ao Governo que legisle a municipalização das SRU".

De acordo com projeto de decreto-lei que os quatro socialistas na Câmara do Porto vão entregar ao Governo, "o capital detido pelo Estado nas SRU é transferido para os municípios no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor" do diploma.

"O Estado, designadamente através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), pode financiar as SRU municipalizadas" e esse financiamento, "a existir, será titulado por um contrato programa a estabelecer com o município, pelo período máximo de cinco anos", lê-se na proposta.

O texto proposto pelos vereadores refere que "a reabilitação urbana tem vindo a ser sucessivamente considerada como uma prioridade de intervenção pública" e que o programa do Governo "prevê a transformação do modelo de financiamento do Estado, implementando uma efetiva descentralização de competências e meios reforçando a autonomia local".

Apesar de em julho do ano passado a lei ter sido modificada, designadamente através de alterações ao regime jurídico da reabilitação urbana, "não foi ainda possível concretizar o desiderato de municipalizar as SRU que têm participação do Estado", como a do Porto, sendo a sua passagem para os municípios "uma medida importante, que dará um novo impulso ao esforço da reabilitação urbana", lê-se.

Na sessão camarária do dia 06, Moreira alertou que, "se o TdC tiver razão", será necessário "avançar para a liquidação da SRU" e "numa sociedade em liquidação não podem ficar competências como o licenciamento ou a fiscalização" no centro histórico do Porto.

Moreira frisou ainda que a avocação de competências, que tem de ser aprovada pela Assembleia Municipal, só será apresentada àquele órgão depois de a autarquia "perceber se tem direito a recurso ou reclamação" da decisão do TdC.