"Vivemos nesta situação de que as assembleias municipais são desvalorizadas embora em termos constitucionais tenham dignidade, mas são desvalorizadas sistematicamente. Os deputados não são profissionalizados, não têm os apoios que precisam", disse Helena Roseta, à agência Lusa, à margem do segundo Encontro Nacional de Assembleias Municipais, que decorre hoje em Lisboa, juntando presidentes de assembleias municipais de todo o país.

Segundo a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, há ainda municípios onde "se os presidentes de câmara não derem condições e não pagarem a senha ao deputado, a assembleia municipal não pode reunir", dizendo tratar-se de "um absurdo completo".

"Tenho alertado para esta situação. Estamos numa fase em que estamos a pensar em descentralização, com mais competências, e mais recursos para os municípios. Para tal têm de dar condições às Assembleias Municipais. No mínimo, estas têm de ter autonomia administrativa e financeira", frisou.

Helena Roseta considerou ainda que as assembleias municipais têm de possuir "orçamento próprio", além de instalações próprias para trabalhar, bem como funcionários que as apoiem e que dependam das mesmas e não das câmaras municipais.

"A maior parte dos portugueses não sabe que as pessoas [deputados] das assembleias municipais não são pagas. Têm uma senhazinha de presença, com um valor entre 60 a 80 euros por uma reunião, mas todo o trabalho de preparação, de apresentação de propostas, todo esse trabalho não é pago", explicou a também deputada da bancada do PS na Assembleia da República.

Helena Roseta vai mais longe ao questionar: se as assembleias municipais não têm funcionários para os ajudar, "que raio de fiscalização" podem fazer aos municípios, lembrando que o orçamento da autarquia de Lisboa ronda os mil milhões de euros.

"O que está na lei é que as assembleias municipais têm de reunir obrigatoriamente cinco vezes por ano, mas não é possível acompanhar uma câmara com cinco reuniões por ano. O trabalho é de todas as semanas", acrescentou.

"Há municípios em que se os presidentes de câmara não derem as condições e não pagarem a senha do deputado a Assembleia Municipal não pode reunir. Imagine-se o que era a Assembleia da República pedir autorização ao Governo para reunir, não faz sentido", sublinhou.

Também Jorge Lacão, vice-presidente da Assembleia da República, presente no encontro, reconheceu que as Assembleias Municipais "precisam de ser revalorizadas", quer através de uma "maior competência deliberativa", quer de "uma maior dignidade funcional".

"É um entendimento que venho acompanhando e que deviam ser concretizados em simultâneo com a reforma da descentralização em curso que visa transferir amplas áreas de competências da administração central para a administração local", disse, considerando tratar-se de uma forma de "reequilibrar as relações" entre as assembleias e as câmaras municipais.

Jorge Lacão defende ainda "a reforma do sistema de governo das autarquias", reconhecendo, no entanto, que se trata de uma questão de fundo que levará "mais tempo a poder ser consensualizada".